Execução de Título Extrajudicial 0801481-93.2022.8.18.0073 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801481-93.2022.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO RAIMUNDO NONATO Nome: 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato Endereço: rua abdias neves, 961, aldeia, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 EXECUTADO: CARMELITA DE CASTRO SILVA, MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO Nome: CARMELITA DE CASTRO SILVA Endereço: Rodovia Pres. Juscelino Kubitschek, s/n, primavera, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 Nome: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO Endereço: antiga sede da FIEPI, s/n, na saída para Bonfim do PI, BR 020, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 MANDADO Em cumprimento ao SENTENÇA-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a EXECUTADO: CARMELITA DE CASTRO SILVA, MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO ciente do conteúdo abaixo: SENTENÇA-CARTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801481-93.2022.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuída pela 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato em desfavor do Município de São Raimundo Nonato e de Carmelita de Castro Silva, objetivando o cumprimento de obrigações de fazer estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à implementação de ações de controle de zoonoses. Em sua marcha processual, os executados apresentaram Embargos à Execução em peça acostada aos autos principais (ID 37902904). Este Juízo, em despachos reiterados (ID 44779261 e ID 60110712), firmou o entendimento de que os embargos à execução, por constituírem ação autônoma de impugnação, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo de execução principal, em estrita observância ao que preceitua o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Imprescindível, ademais, a observância dos requisitos de uma petição inicial de ação autônoma, incluindo a atribuição de valor à causa, conforme estabelecido no art. 319 do CPC. Na esteira de tal compreensão, foi concedido aos embargantes o prazo peremptório de 15 (quinze) dias para que procedessem ao saneamento do vício, mediante a correta distribuição dos embargos à execução, em conformidade com as regras processuais aplicáveis à matéria, sob pena expressa de não conhecimento do pedido. Conforme certidão exarada em ID 75238227, os embargantes foram devidamente intimados dessa determinação judicial em 22/07/2024. Não obstante a clareza da cominação e a oportunidade concedida para a regularização processual, constata-se que a providência requerida não foi adotada dentro do prazo assinalado. A exigência de autuação em apartado dos embargos à execução não se consubstancia em mera formalidade, mas em um imperativo de ordem processual que visa a preservar a autonomia e a regularidade do rito, evitando o tumulto da execução principal e assegurando o adequado processamento da matéria defensiva. A omissão em corrigir o vício formal, após reiteradas oportunidades e sob explícita advertência de sanção processual, impede o conhecimento da pretensão deduzida. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente quanto à necessidade de observância das formalidades essenciais para o regular desenvolvimento do processo, mormente quando se trata de atos que, por sua natureza, instauram uma nova relação jurídico-processual, como é o caso dos embargos à execução. A inércia da parte, após devida intimação para sanar defeito processual, não pode ser tolerada, sob pena de violação dos princípios da lealdade e da cooperação, bem como da própria segurança jurídica. Diante do exposto, e com fundamento no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o princípio da economia processual, da lealdade processual e da regularidade formal dos atos processuais, e em razão da inércia dos executados em sanar o vício apontado, após terem sido devidamente intimados para tanto e decorrido o prazo legal in albis, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados em ID 37902904, ante a sua manifesta irregularidade formal e processual. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos, nos moldes em que ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato e conforme as determinações anteriormente proferidas por este Juízo, notadamente quanto à citação para cumprimento das obrigações do TAC e a cominação da multa diária em caso de inadimplemento. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO RAIMUNDO NONATO Nome: 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato Endereço: rua abdias neves, 961, aldeia, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 EXECUTADO: CARMELITA DE CASTRO SILVA, MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO Nome: CARMELITA DE CASTRO SILVA Endereço: Rodovia Pres. Juscelino Kubitschek, s/n, primavera, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 Nome: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO Endereço: antiga sede da FIEPI, s/n, na saída para Bonfim do PI, BR 020, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 MANDADO Em cumprimento ao SENTENÇA-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a EXECUTADO: CARMELITA DE CASTRO SILVA, MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO ciente do conteúdo abaixo: SENTENÇA-CARTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801481-93.2022.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuída pela 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato em desfavor do Município de São Raimundo Nonato e de Carmelita de Castro Silva, objetivando o cumprimento de obrigações de fazer estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à implementação de ações de controle de zoonoses. Em sua marcha processual, os executados apresentaram Embargos à Execução em peça acostada aos autos principais (ID 37902904). Este Juízo, em despachos reiterados (ID 44779261 e ID 60110712), firmou o entendimento de que os embargos à execução, por constituírem ação autônoma de impugnação, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo de execução principal, em estrita observância ao que preceitua o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Imprescindível, ademais, a observância dos requisitos de uma petição inicial de ação autônoma, incluindo a atribuição de valor à causa, conforme estabelecido no art. 319 do CPC. Na esteira de tal compreensão, foi concedido aos embargantes o prazo peremptório de 15 (quinze) dias para que procedessem ao saneamento do vício, mediante a correta distribuição dos embargos à execução, em conformidade com as regras processuais aplicáveis à matéria, sob pena expressa de não conhecimento do pedido. Conforme certidão exarada em ID 75238227, os embargantes foram devidamente intimados dessa determinação judicial em 22/07/2024. Não obstante a clareza da cominação e a oportunidade concedida para a regularização processual, constata-se que a providência requerida não foi adotada dentro do prazo assinalado. A exigência de autuação em apartado dos embargos à execução não se consubstancia em mera formalidade, mas em um imperativo de ordem processual que visa a preservar a autonomia e a regularidade do rito, evitando o tumulto da execução principal e assegurando o adequado processamento da matéria defensiva. A omissão em corrigir o vício formal, após reiteradas oportunidades e sob explícita advertência de sanção processual, impede o conhecimento da pretensão deduzida. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente quanto à necessidade de observância das formalidades essenciais para o regular desenvolvimento do processo, mormente quando se trata de atos que, por sua natureza, instauram uma nova relação jurídico-processual, como é o caso dos embargos à execução. A inércia da parte, após devida intimação para sanar defeito processual, não pode ser tolerada, sob pena de violação dos princípios da lealdade e da cooperação, bem como da própria segurança jurídica. Diante do exposto, e com fundamento no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o princípio da economia processual, da lealdade processual e da regularidade formal dos atos processuais, e em razão da inércia dos executados em sanar o vício apontado, após terem sido devidamente intimados para tanto e decorrido o prazo legal in albis, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados em ID 37902904, ante a sua manifesta irregularidade formal e processual. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos, nos moldes em que ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato e conforme as determinações anteriormente proferidas por este Juízo, notadamente quanto à citação para cumprimento das obrigações do TAC e a cominação da multa diária em caso de inadimplemento. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

18/08/2025, 00:00

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Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Embargos de declaração acolhidos

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)