Procedimento Comum Cível 0806970-72.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806970-72.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS GOMES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I- RELATÓRIO autor: (i) comprovar, de forma detalhada e por meio de documentos idôneos, suas despesas mensais essenciais (alimentação, moradia, saúde, transporte, educação etc.); (ii) apresentar declaração de todas as dívidas existentes em seu nome, inclusive junto a outros credores, para viabilizar eventual plano de pagamento global, conforme previsto no procedimento de repactuação de dívidas. B) Ônus probatório do requerido: (i) apresentar planilhas detalhadas de evolução das dívidas, discriminando valores, parcelas, juros aplicados e saldo devedor atualizado; (ii) comprovar que observou o dever de crédito responsável, mediante análise da capacidade de pagamento do consumidor; (iii) demonstrar que as taxas de juros praticadas estão compatíveis com a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das contratações. III- DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806970-72.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Remissão das Dívidas] Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por Carlos Gomes da Silva em face do Banco do Brasil S.A., conforme a petição inicial e os documentos que a acompanham. A parte autora alega, em síntese, encontrar-se em situação de superendividamento, em razão de diversos contratos firmados com a instituição financeira ré, cujo total ultrapassa R$ 156.242,56 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças relativas aos contratos firmados com o réu, pelo período de 06 (seis) meses, a limitação das retenções mensais ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a determinação para que a parte requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito Na decisão de ID 65201736, foram deferidos os pedidos de assistência judiciária gratuita e de tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 68097927). O réu apresentou contestação de ID 68426387, tendo a parte requerente apresentado réplica de ID 70548367. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, tendo em vista que a parte requerida não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência estabelecida no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. II.2- DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A controvérsia fática a ser dirimida restringe-se a a) A efetiva configuração da situação de superendividamento do autor, o que demanda a apuração detalhada de: i) sua renda mensal líquida, após as deduções legais obrigatórias; ii) o montante de suas despesas essenciais mensais, indispensáveis à manutenção do mínimo existencial (moradia, alimentação, saúde, educação, transporte etc.); e iii) a suficiência ou não do valor remanescente da renda, após o pagamento das parcelas dos empréstimos, para garantir o custeio dessas despesas essenciais; b) A boa-fé do autor ao contratar os sucessivos empréstimos, esclarecendo se as dívidas foram contraídas para despesas de consumo ordinárias ou se decorreram da aquisição de bens de luxo ou de alto valor; c) A conduta da instituição financeira ré no momento da concessão dos créditos, notadamente quanto à observância do dever de “crédito responsável”, mediante avaliação criteriosa da capacidade de pagamento do consumidor sem comprometer seu mínimo existencial, bem como quanto ao cumprimento do dever de informação clara e adequada sobre todos os custos envolvidos nas operações. II.3- DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes, cumulativamente, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. No caso, o autor demonstra hipossuficiência técnica e econômica diante da instituição financeira, que detém acesso privilegiado a documentos e informações contratuais. Além disso, a narrativa inicial apresenta verossimilhança, sustentada em documentos comprobatórios de renda e endividamento, revelando plausibilidade na alegação de comprometimento do mínimo existencial. Diante disso, impõe-se a inversão parcial do ônus da prova, assegurando equilíbrio processual e efetividade ao direito de acesso à justiça, evitando-se que a desigualdade entre as partes inviabilize a tutela jurisdicional. Assim, a distribuição dos encargos probatórios se estabelece nos seguintes termos: A) Ônus probatório do Diante do exposto, mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor do autor e declaro saneado o feito. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, após o qual tornar-se-á estável. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, considerando que este é o momento processual adequado para a ratificação ou requerimento de novas provas, já estando fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, será avaliada a necessidade de produção de outras provas, inclusive de ofício. Intimem-se. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

08/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Todas as movimentações(64)