Procedimento Comum Cível 0800229-03.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800229-03.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IANNE ROCHA BENVINDO SILVA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO IANNE ROCHA BENVINDO SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, também qualificado. A parte AUTORA alega que foi contratada pelo MUNICÍPIO de forma direta, sem a devida aprovação em concurso público, para exercer as funções de Coordenadora de Programas Sociais e, posteriormente, Supervisora do Programa Criança Feliz. Afirma que trabalhou no período de maio de 2017 a dezembro de 2020. Sustenta que, por se tratar de um contrato nulo, faz jus ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período trabalhado. Pede, ainda, a devolução dos valores que teriam sido indevidamente descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento das verbas pleiteadas e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.660,82 (sete mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos). A ação foi originalmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho (processo nº 0000041-28.2022.5.22.0108). O juízo trabalhista de primeiro grau julgou os pedidos procedentes (ID. 54433623, fls. 121-131 do PDF). A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (ID. 54433623, fls. 175-190 do PDF). Contudo, em sede de Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o argumento do MUNICÍPIO, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (ID. 54433623, fls. 276-286 do PDF), por entender que a relação jurídica entre as partes possui natureza jurídico-administrativa. Recebidos os autos neste Juízo, foi determinada a intimação das partes para, querendo, se manifestarem sobre o aproveitamento dos atos processuais já praticados e apresentarem as adequações que entendessem necessárias (ID. 54980141). A parte AUTORA se manifestou (ID. 55768134), requerendo o aproveitamento dos atos e o julgamento antecipado do mérito. O MUNICÍPIO, embora regularmente intimado (ID. 54980141), não apresentou manifestação no prazo concedido (ID. 57743396). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou inicialmente na Justiça do Trabalho, onde foram produzidas as provas documentais e apresentadas as peças postulatória e de defesa. O artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015) estabelece que os atos praticados perante o juízo incompetente serão conservados, salvo decisão judicial em sentido contrário.No presente caso, os atos instrutórios, como a juntada de documentos por ambas as partes, são plenamente aproveitáveis, pois foram produzidos sob o crivo do contraditório e são essenciais para a análise do mérito. As alegações de fato e de direito, por sua vez, serão analisadas sob a ótica do Direito Administrativo. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, pois a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a decisão já estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Ademais, a parte AUTORA requereu expressamente o julgamento antecipado e a parte RÉ, intimada, não se opôs nem requereu a produção de outras provas. O MUNICÍPIO alega a ocorrência de prescrição bienal e quinquenal.A relação jurídica entre a Administração Pública e seus servidores, ainda que em contratações temporárias ou irregulares, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto nº 20.910/32. O vínculo de trabalho encerrou-se em dezembro de 2020 e a ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho em 07 de janeiro de 2022, ou seja, dentro do prazo legal. É importante destacar que o ajuizamento da ação em juízo incompetente interrompe o prazo prescricional, e essa interrupção retroage à data de propositura da demanda, conforme o art. 240, § 1º, do CPC/2015. Portanto, como a ação foi proposta antes do decurso do prazo de cinco anos do término da relação jurídica, não há que se falar em prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. A controvérsia central reside na natureza da relação jurídica mantida entre a parte AUTORA e o MUNICÍPIO de Colônia do Gurguéia e os efeitos jurídicos decorrentes dessa relação. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece como regra para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público. A contratação temporária, prevista no inciso IX do mesmo artigo, é medida excepcional, que exige lei específica e a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público. Nos autos, é incontroverso que a parte AUTORA foi admitida sem aprovação prévia em concurso público. Os contratos juntados (ID. 54433623, fls. 14-42 do PDF), embora denominados "de prestação de serviços por tempo determinado", foram sucessivamente renovados entre 2017 e 2020, para o exercício de funções que aparentam ter caráter permanente e ordinário na estrutura da assistência social do MUNICÍPIO. O MUNICÍPIO não demonstrou que a contratação atendeu aos requisitos constitucionais da excepcionalidade e da temporariedade. A simples existência de lei municipal prevendo o regime estatutário (ID. 54433623, fls. 72-104 do PDF) não valida uma contratação feita à margem da regra do concurso público. Dessa forma, a contratação da parte AUTORA é nula de pleno direito, por violar frontalmente a exigência do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Uma vez declarada a nulidade do contrato, é preciso definir seus efeitos.O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765.320, com repercussão geral reconhecida (Tema 916), pacificou a controvérsia sobre os direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem concurso público, uma vez declarada a nulidade de contrato de trabalho em vigor de servidor público, cujo vínculo com a Administração Pública é de caráter jurídico-administrativo, é devido o pagamento da remuneração e dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa decisão, de caráter vinculante, aplica-se perfeitamente ao caso em análise. Embora a contratação seja nula, não é justo que o trabalhador, que prestou seus serviços de boa-fé, fique totalmente desamparado. O direito ao FGTS, nesse contexto, assume um caráter indenizatório e social, visando proteger a parte hipossuficiente da relação. Portanto, a parte AUTORA faz jus aos depósitos de FGTS correspondentes a todo o período trabalhado, de maio de 2017 a dezembro de 2020. Defere-se o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA a realizar o pagamento dos valores relativos aos depósitos de FGTS de todo o período contratual. A parte AUTORA pleiteia a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), no montante de R$ 1.011,96 (mil e onze reais e noventa e seis centavos).O documento "Consulta de NFS-e e Lançadas" (ID. 54433623, fl. 13 do PDF) demonstra a ocorrência de descontos mensais a título de ISS sobre os pagamentos feitos à AUTORA. A cobrança de ISS pressupõe a existência de uma relação de prestação de serviço autônomo. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes, ainda que nula, não era de serviço autônomo, mas sim de trabalho com subordinação. Reconhecer a nulidade do contrato por ausência de concurso público e, ao mesmo tempo, validar os descontos de ISS seria contraditório, pois validaria um dos efeitos de uma relação que o próprio MUNICÍPIO estabeleceu de forma irregular.Se a relação é tratada como um contrato de trabalho nulo para fins de pagamento de FGTS (conforme decisão do STF), a mesma lógica deve ser aplicada aqui. A autora não era uma prestadora de serviços autônoma, mas sim uma trabalhadora inserida na estrutura administrativa municipal. Portanto, os descontos a título de ISS foram indevidos. A restituição desses valores não configura uma discussão de natureza puramente tributária, mas sim a recomposição de uma remuneração que foi indevidamente reduzida no contexto de um contrato nulo. Defere-se o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA à restituição dos valores indevidamente descontados a título de ISS, no limite do valor pleiteado na petição inicial, qual seja, R$ 1.011,96 (mil e onze reais e noventa e seis centavos). III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800229-03.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Citação] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IANNE ROCHA BENVINDO SILVA em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, para: CONDENAR o MUNICÍPIO RÉU ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período da relação jurídica (maio de 2017 a dezembro de 2020), a serem apurados em liquidação de sentença. CONDENAR o MUNICÍPIO RÉU a restituir à AUTORA o valor de R$ 1.011,96 (mil e onze reais e noventa e seis centavos), referente aos descontos indevidos a título de ISS. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se o que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021 (aplicação da taxa SELIC). Concedo à parte AUTORA os benefícios da justiça gratuita. Condeno o MUNICÍPIO RÉU ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015.O MUNICÍPIO é isento do pagamento de custas processuais, por força de lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

18/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IANNE ROCHA BENVINDO SILVA em 09/09/2025 23:59.

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