Procedimento Comum Cível 0800231-70.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800231-70.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEXSANDRA BENVINDO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I) RELATÓRIO ALEXSANDRA BENVINDO DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado. A parte AUTORA alega que foi contratada pelo MUNICÍPIO para prestar serviços na área da educação, sem ter sido aprovada em concurso público, no período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020. Afirma que, durante todo o contrato, o MUNICÍPIO não realizou os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relata também que, entre agosto e dezembro de 2017, recebeu salário inferior ao mínimo nacional e que sofreu descontos indevidos a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). Com base nesses fatos, a parte AUTORA pede a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de: a) Depósitos de FGTS de todo o período, no valor de R$ 11.361,43; b) A devolução dos valores descontados a título de ISS R$ 1.515,93 (mil, quinhentos e quinze reais e noventa e três centavos); c) Diferenças salariais referentes aos meses de agosto a dezembro de 2017, no valor de R$ 3.287,86 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos). A AUTORA requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.165,22 (dezesseis mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Juntou documentos para comprovar suas alegações. É importante registrar que este processo foi inicialmente ajuizado na Justiça do Trabalho (Processo nº 0000008-38.2022.5.22.0108), onde foi proferida sentença, houve interposição de recursos e, ao final, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a incompetência daquela justiça especializada, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum. O MUNICÍPIO, em sua defesa (ID. 54443263, fls. 93-108 do PDF), argumentou, em resumo, que: a) A Justiça Comum é incompetente para julgar o caso, pois a relação entre as partes seria de natureza administrativa, regida por regime estatutário; b) A petição inicial é inepta por ser genérica e não apresentar documentos essenciais; c) Os pedidos estariam prescritos (prescrição bienal e quinquenal); d) No mérito, a contratação foi temporária e de caráter administrativo, não gerando direito a FGTS; e) Os descontos de ISS foram legais e as diferenças salariais são indevidas, pois a jornada em 2017 era reduzida. A parte AUTORA apresentou réplica (ID. 54443263, fls. 111-113 do PDF), rebatendo os argumentos da defesa e reafirmando seus pedidos iniciais. Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes na audiência de instrução realizada na Justiça do Trabalho (ID. 54443263, fls. 114-115 do PDF). Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Este processo, como relatado, tramitou inicialmente na Justiça do Trabalho, onde foram produzidas provas, incluindo a juntada de documentos, a apresentação de defesa, a réplica e a colheita de depoimentos em audiência. Nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) que os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente serão conservados até que outra seja proferida.Neste caso, foi garantido às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa durante toda a instrução na Justiça do Trabalho. Não há qualquer prejuízo em aproveitar as provas já produzidas.Assim, declaro o aproveitamento de todos os atos instrutórios praticados no Processo nº 0000008-38.2022.5.22.0108, que tramitou na Vara do Trabalho de Bom Jesus, especialmente os documentos, a defesa, a réplica e os depoimentos colhidos em audiência (ID. 54443263, fls. 114-115 do PDF). É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, art. 355, I do CPC. O MUNICÍPIO alega que os direitos reclamados pela AUTORA estariam atingidos pela prescrição.Em ações contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional para reclamar qualquer direito é de cinco anos, contados da data do ato ou fato que o originou, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. No presente caso, a AUTORA busca verbas relativas ao período de fevereiro de 2017 a agosto de 2020. A ação foi ajuizada originalmente em 07 de janeiro de 2022. O ajuizamento da ação, mesmo em juízo incompetente, interrompe o prazo prescricional. Considerando que a ação foi proposta em janeiro de 2022, a prescrição quinquenal atingiria apenas os direitos anteriores a janeiro de 2017. Como todos os pedidos da AUTORA se referem a fatos ocorridos a partir de fevereiro de 2017, não há prescrição a ser declarada.Portanto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. A controvérsia principal do processo é definir a natureza da relação jurídica entre a AUTORA e o MUNICÍPIO para, então, determinar os direitos decorrentes. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece como regra geral para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público. A contratação de servidor sem a observância dessa regra é nula. No caso dos autos, é um fato incontroverso, admitido por ambas as partes, que a AUTORA prestou serviços ao MUNICÍPIO de 2017 a 2020 sem ter sido aprovada em concurso público. A AUTORA confessou em seu depoimento (ID. 54443263, fls. 114 do PDF) que trabalhou de janeiro de 2017 a agosto de 2020. O representante do MUNICÍPIO também confirmou que a AUTORA trabalhou para a municipalidade nesse período (ID. 54443263, fls. 114 do PDF). Apesar de o MUNICÍPIO alegar que possuía um regime estatutário, ele não conseguiu provar que a contratação da AUTORA seguiu as formalidades de um cargo em comissão ou de uma contratação temporária regular, baseada em lei específica e processo seletivo simplificado. A simples existência de uma lei de regime estatutário não transforma, automaticamente, toda e qualquer contratação em uma relação administrativa válida. Portanto, a contratação da AUTORA ocorreu em clara violação à regra constitucional do concurso público, o que torna o contrato nulo. A discussão, então, passa a ser sobre os efeitos financeiros dessa nulidade. A AUTORA requer o pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período trabalhado. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso é nula, mas confere ao trabalhador o direito ao pagamento dos salários correspondentes aos dias trabalhados e aos depósitos do FGTS.Este entendimento busca, de um lado, desestimular a contratação irregular pelo poder público e, de outro, proteger o trabalhador que, de boa-fé, despendeu sua força de trabalho e não pode ser devolvido ao seu estado anterior. O período de trabalho, conforme os depoimentos e a prova documental (relatório de notas fiscais de ID. a3caa35, fls. 14 do PDF), ficou estabelecido como sendo de fevereiro de 2017 a agosto de 2020. O MUNICÍPIO não apresentou nenhum comprovante de que tenha realizado os depósitos de FGTS nesse período. Sendo assim, a AUTORA faz jus ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800231-70.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Citação] Defiro o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado, de fevereiro de 2017 a agosto de 2020, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. A AUTORA alega que recebeu remuneração inferior ao salário mínimo nos meses de agosto a dezembro de 2017. O MUNICÍPIO defende que os pagamentos foram proporcionais a uma jornada reduzida de 20 horas semanais. O direito ao salário mínimo é uma garantia fundamental prevista no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. O pagamento de valor inferior ao mínimo legal para uma jornada integral é vedado. Dessa forma, é devida a remuneração com base no salário mínimo nacional vigente à época, que em 2017 era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).Defiro o pedido para condenar o MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças salariais relativas aos meses de agosto a dezembro de 2017, observando-se o valor do salário mínimo vigente e os valores comprovadamente pagos à AUTORA, conforme notas fiscais, a serem apurados em liquidação de sentença. A AUTORA pede a devolução dos valores descontados de seu salário a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). O ISS é um imposto que incide sobre a prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos. A relação jurídica reconhecida nesta sentença, ainda que nula, possui natureza de vínculo de trabalho, e não de prestação de serviços autônomos. O relatório de notas fiscais juntado pela própria AUTORA, demonstra a ocorrência de descontos mensais de ISS. O MUNICÍPIO tentou dar uma aparência de "prestação de serviços" à relação de trabalho para burlar a regra do concurso público, mas, como já decidido, o contrato é nulo. Permitir que o MUNICÍPIO retenha valores de um imposto indevido para essa relação jurídica configuraria enriquecimento ilícito. A parte AUTORA quantificou o total dos descontos em R$ 1.515,93 (mil, quinhentos e quinze reais e noventa e três centavos), valor que não foi especificamente contestado pelo MUNICÍPIO e que é compatível com os documentos apresentados. Defiro o pedido para condenar o MUNICÍPIO a restituir à AUTORA o valor de R$ 1.515,93 (mil, quinhentos e quinze reais e noventa e três centavos), referente aos descontos indevidos a título de ISS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXSANDRA BENVINDO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, para condenar o réu a pagar à autora as seguintes verbas: a) Depósitos do FGTS de todo o período contratual, de fevereiro de 2017 a agosto de 2020; b) Diferenças salariais relativas aos meses de agosto a dezembro de 2017, para complementar a remuneração até o valor do salário mínimo nacional vigente à época; c) Restituição de descontos de ISS, no valor de R$ 1.515,93 (mil, quinhentos e quinze reais e noventa e três centavos). Os valores das condenações constantes nas alíneas "a" e "b" serão apurados em fase de liquidação de sentença.As diferenças salariais em relação ao salário mínimo relativamente aos meses de agosto, outubro, novembro de dezembro de 2017, considerando que a autora percebeu R$ 604,40 (agosto), R$ 600,00 (outubro e novembro) e R$ 290,25 (dezembro).Para o cálculo do FGTS, devem ser observados os seguintes valores: R$ 610,00 em 2017 (fevereiro), R$ 1.149,00 (de março a julho), e a evolução do salário-mínimo nos demais meses de 2017; R$ 2.298,00 em 2018 e 2019; para o ano de 2020, os valores de R$ 1.614,00 até março, R$ 2.298,00 em abril, R$ 1.729,80 em maio e R$ 2.200,00 a partir de junho de 2020. Sobre o valor total da condenação incidirão juros e correção monetária, pela taxa SELIC. Defiro à parte AUTORA os benefícios da justiça gratuita. Condeno o MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

18/08/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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