Monitória 0808690-74.2024.8.18.0031 - TJPI

Monitória 0808690-74.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: C X OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808690-74.2024.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda em face de C X Oliveira, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 45.310.946/0001-92. Verifica-se que a parte autora, diante da notícia do falecimento do sócio administrador da empresa demandada, indicou herdeiro deste para figurar na qualidade de representante da pessoa jurídica para fins de citação e prosseguimento do feito (ID 74785367). Todavia, tal indicação não encontra respaldo na disciplina processual vigente. Conforme dispõe o artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a representação judicial das pessoas jurídicas se dá por meio de seus representantes legais, assim definidos no contrato ou estatuto social devidamente registrado na Junta Comercial ou no cartório competente. O falecimento do sócio administrador não implica, por si só, a extinção da pessoa jurídica, tampouco confere legitimidade automática aos herdeiros para representá-la em juízo. A sucessão de quotas sociais e eventual alteração na administração dependem de regular averbação perante o órgão registral competente, não sendo admissível presumir poderes de representação sem a devida comprovação documental. Diante disso, constata-se a necessidade de elucidação acerca da legitimidade passiva ad causam e, em especial, da regular representação processual da parte ré, a fim de assegurar o contraditório e prevenir nulidades processuais. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: 1. Certidão simplificada/atualizada da Junta Comercial referente à empresa demandada (CNPJ nº 45.310.946/0001-92); 2. Contrato ou estatuto social consolidado, com suas alterações, devidamente registrados; 3. Comprovante de designação ou eleição dos administradores atuais da sociedade, se houver, ou informação oficial acerca de eventual dissolução da pessoa jurídica; 4. Caso se trate de empresário individual, comprovação de tal circunstância, a fim de avaliar a possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros. Ressalta-se que apenas após a juntada da documentação solicitada será possível aferir, com segurança, quem detém efetivamente poderes de representação legal da empresa demandada, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Intime-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

12/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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