Execução Fiscal 0000007-60.2002.8.18.0061 - TJPI

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:48

Decorrido prazo de RADIO TAPUIO LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:53

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

21/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: RADIO TAPUIO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000007-60.2002.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Pública exequente para suspensão da presente execução fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014). Além disso, o parcelamento do débito não tem o condão de desconstituir qualquer constrição quando realizado após a medida constritiva. Neste mesmo sentido é o entendimento dos nossos tribunais superiores. Senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARTS. 10 E 11, 2ª PARTE, DA LEI 11941/2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, II) NÃO VIOLADO. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. 1.- O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. 2.- A distinção legal entre débitos ainda não garantidos por penhora judicial e débitos cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada, com penhora realizada, não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária (CF, art. 150, II), antes a reafirma, pois subjacente o princípio de que o favor legal pode tratar diferentemente situações fático-jurídicas designais, de modo que a distinção pode ser feita por lei ordinária, sem necessidade de Lei Complementar. 3.- Questão de ordem de arguição de inconstitucionalidade afastada, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, retornando os autos à Turma de origem para prosseguimento do julgamento como de Direito. (AI no REsp 1.266.318/RN Arguição de inconstitucionalidade no Recurso Especial, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014). Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, suspendo a presente ação de execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Ressalto que deverá a parte exequente informar a este Juízo sobre eventual inadimplência por parte do executado, requerer o levantamento da suspensão e continuidade desta execução. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Pública exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

21/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 21:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/11/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 12:48

Decorrido prazo de RADIO TAPUIO LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:38

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 15:22

Publicado Despacho em 19/08/2025.

20/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍEXECUTADO: RADIO TAPUIO LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000007-60.2002.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Intime-se a Fazenda Pública, por meio de carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1º, do CPC), para que, no prazo de 10 (dez) dias, já dobrados (art. 183, “caput”, do CPC) requeira o que lhe entender de direito para o prosseguimento com êxito desta execução. Após, retornem conclusos. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2025, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 22:22

Expedição de Outros documentos.

16/08/2025, 22:22

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:56

Decorrido prazo de ERICO SOBRAL SOARES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:09

Decorrido prazo de ERICO SOBRAL SOARES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:40

Decorrido prazo de RADIO TAPUIO LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:10

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:47

Juntada de Petição de procuração

15/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 17/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:27

Conclusos para despacho

19/03/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 08:14

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 20:39

Conclusos para despacho

22/04/2023, 20:39

Juntada de Petição de petição

22/04/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2023, 13:49

Juntada de Petição de diligência

19/04/2023, 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:41

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 15:18

Conclusos para despacho

17/01/2022, 19:49

Juntada de certidão

17/01/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:09

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de RADIO TAPUIO LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

08/11/2020, 04:46

Conclusos para despacho

01/11/2020, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 12:55

Juntada de informação

03/08/2020, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 12:17

Juntada de mandado

27/04/2020, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 19:28

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 19:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

25/07/2019, 19:21

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 19:21

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 19:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 16:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

30/10/2018, 11:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 07:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos

26/10/2018, 07:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

23/10/2018, 11:11

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

21/08/2018, 08:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos

25/04/2018, 11:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 15:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/10/2017, 14:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

05/10/2017, 12:34

[ThemisWeb] Juntada de Informações

02/06/2016, 11:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

12/03/2015, 09:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/12/2014, 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

11/12/2014, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

26/06/2014, 10:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/02/2014, 12:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

06/02/2013, 12:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

08/06/2012, 11:33

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

30/08/2002, 00:00

Distribuído por sorteio

30/08/2002, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RADIO TAPUIO LTDA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RADIO TAPUIO LTDA em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Juntada de Petição de manifestação

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