Procedimento Comum Cível 0812243-59.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812243-59.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial, conforme ID n° 27587798. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação conforme ID n° 27587803. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira Relator

30/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

31/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

29/08/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RITA ALVES DA SILVA REU: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812243-59.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva cível movida por MARIA RITA ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de fraude. Requer liminarmente a suspensão de descontos, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de nulidade da avença, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora, ocasião em que este Juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre possível ilegitimidade da ré (id 71992991). Sobreveio pedido de desistência da ação (id 72114785). 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registre-se que é direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Logo, não tendo a parte ré sequer sido integrada ao presente feito, não há óbice à extinção do presente feito. Impõe-se, pois, a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência (art. 485, VIII, do CPC). Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários, dada a inocorrência da triangularização processual. Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial ficará sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC, dada a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RITA ALVES DA SILVA REU: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812243-59.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva cível movida por MARIA RITA ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de fraude. Requer liminarmente a suspensão de descontos, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de nulidade da avença, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora, ocasião em que este Juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre possível ilegitimidade da ré (id 71992991). Sobreveio pedido de desistência da ação (id 72114785). 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registre-se que é direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Logo, não tendo a parte ré sequer sido integrada ao presente feito, não há óbice à extinção do presente feito. Impõe-se, pois, a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência (art. 485, VIII, do CPC). Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários, dada a inocorrência da triangularização processual. Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial ficará sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC, dada a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 21:51

Conclusos para decisão

10/06/2025, 21:51

Juntada de certidão

10/06/2025, 21:50

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:23

Juntada de Petição de apelação

11/04/2025, 18:36

Decorrido prazo de MARIA RITA ALVES DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:22

Documentos

Despacho

•17/08/2025, 16:50

Sentença

•14/03/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RITA ALVES DA SILVA REU: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812243-59.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva cível movida por MARIA RITA ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de fraude. Requer liminarmente a suspensão de descontos, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de nulidade da avença, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora, ocasião em que este Juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre possível ilegitimidade da ré (id 71992991). Sobreveio pedido de desistência da ação (id 72114785). 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registre-se que é direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Logo, não tendo a parte ré sequer sido integrada ao presente feito, não há óbice à extinção do presente feito. Impõe-se, pois, a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência (art. 485, VIII, do CPC). Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários, dada a inocorrência da triangularização processual. Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial ficará sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC, dada a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

18/08/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA RITA ALVES DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

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