Procedimento Comum Cível 0802873-10.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível de Teresina

Partes do Processo

RAIMUNDA NONATA BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO LEONARDO TAVARES ROCHA

OAB/PI 12133·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

RAIMUNDA NONATA BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNAOD S.A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO SA

Terceiro

SEBASTIAO LOPES DOS SANTOS

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A / BMC

Terceiro

BANCO ITAU BMGCONSIGNADO S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU BMG ONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU BMG COONSIGNADO S.A / BMC

Terceiro

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:30

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:30

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:30

Transitado em Julgado em 25/02/2026

26/02/2026, 13:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA BARBOSA DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:02

Publicado Sentença em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/01/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:51

Conclusos para despacho

16/10/2025, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/10/2025, 11:45

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:30

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:30

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:30

Transitado em Julgado em 25/02/2026

26/02/2026, 13:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA BARBOSA DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 12:48

Sentença

•27/01/2026, 12:48

25/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:02

Publicado Sentença em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/01/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:51

Conclusos para despacho

16/10/2025, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/10/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA BARBOSA DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:47

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:47

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 09/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:47

Juntada de Petição de contestação

29/08/2025, 15:45

Publicado Intimação em 19/08/2025.

20/08/2025, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA NONATA BARBOSA DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802873-10.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Indenização proposta por RAIMUNDA NONATA BARBOSA DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. Em análise aos documentos que acompanham a inicial constato que a parte autora reside em Teresina-PI. Vejamos: É o relatório. Decido. A Lei Complementar Estadual Nº 266/2022 prevê a divisão do Poder Judiciário Estadual no Piauí, nessa lei, no anexo I há suas comarcas e respectivos termos judiciários e postos avançados. No caso dos autos, verifico que a parte autora reside no município de Teresina/PI, conforme comprovantes de residência ao Id 76552764, logo, de acordo com a lei retro, a comarca competente é Teresina/PI. Assim, resta reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento dos pedidos formulados, por se tratar de relação de consumo, tendo o próprio advogado da autora reconhecido a falta de competência desse juízo para processar e julgar a presente demanda, no id nº 76556338. Sendo reconhecida a incompetência para o julgamento da presente ação, o Código de Processo Civil determina a remessa dos autos ao Juízo competente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 101, I do CDC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento do presente feito e por consequência determino a remessa dos autos para uma das vara(s) cível de Teresina-PI Expedientes necessários. Cumpra-se, com baixa. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 17 de agosto de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA NONATA BARBOSA DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802873-10.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Indenização proposta por RAIMUNDA NONATA BARBOSA DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. Em análise aos documentos que acompanham a inicial constato que a parte autora reside em Teresina-PI. Vejamos: É o relatório. Decido. A Lei Complementar Estadual Nº 266/2022 prevê a divisão do Poder Judiciário Estadual no Piauí, nessa lei, no anexo I há suas comarcas e respectivos termos judiciários e postos avançados. No caso dos autos, verifico que a parte autora reside no município de Teresina/PI, conforme comprovantes de residência ao Id 76552764, logo, de acordo com a lei retro, a comarca competente é Teresina/PI. Assim, resta reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento dos pedidos formulados, por se tratar de relação de consumo, tendo o próprio advogado da autora reconhecido a falta de competência desse juízo para processar e julgar a presente demanda, no id nº 76556338. Sendo reconhecida a incompetência para o julgamento da presente ação, o Código de Processo Civil determina a remessa dos autos ao Juízo competente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 101, I do CDC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento do presente feito e por consequência determino a remessa dos autos para uma das vara(s) cível de Teresina-PI Expedientes necessários. Cumpra-se, com baixa. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 17 de agosto de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

17/08/2025, 18:51

Declarada incompetência

17/08/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:37

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 10:37

Distribuído por sorteio

29/05/2025, 10:40

Decisão

•17/08/2025, 18:51

Decisão

•17/08/2025, 18:51