Procedimento Comum Cível 0811256-96.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0811256-96.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENIRA COSTA E SILVA REU: REGINA VIEIRA DA COSTA, ROSANA VIEIRA DA COSTA, ROCHELE VIEIRA DA COSTA, ROSELIA VIEIRA DA COSTA, RITA DE CÁSSIA VIEIRA DA COSTA, ROCHERLANE VIEIRA DA COSTA, PEDRO JÚNIOR VIEIRA DA COSTA lbm SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811256-96.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução] Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada por ALDENIRA COSTA E SILVA em face de REGINA VIEIRA DA COSTA, ROSANA VIEIRA DA COSTA, ROCHELE VIEIRA DA COSTA, ROSELIA VIEIRA DA COSTA, RITA DE CÁSSIA VIEIRA DA COSTA, ROCHERLANE VIEIRA DA COSTA, PEDRO JÚNIOR VIEIRA DA COSTA, herdeiros de PEDRO VIEIRA DA COSTA. Alega que conviveu com o de cujus pelo período de 26 (vinte e seis) anos. Alega que o casal possuía um bem imóvel. Em decisão de ID 9781523, determinou-se a Emenda à Exordial, para que a requerente anexasse a certidão de óbito do falecido, mas ela informou não dispor do documento (ID 10706893). Despacho inicial em ID 17793176, designando audiência virtual de conciliação entre as partes. Os requeridos foram devidamente citados (ID 19916475), e habilitaram advogada (ID 19395723). Nenhuma das partes compareceu à audiência (ID 19896070). A requerente pleiteou a redesignação da audiência (ID 20044453), o que foi deferido em despacho de ID 31564718. Os requeridos solicitaram que a audiência fosse online (ID 31792826). A autora não compareceu à audiência (ID 35261373). O despacho em ID 47277000 determinou a intimação pessoal da autora, a qual não foi localizada (ID 49272763), mas a Defensoria Pública que a representa atualizou seu endereço e pleiteou o prosseguimento do feito (ID 53043065). A decisão em ID 57884712 decretou a revelia das partes requeridas e abriu a fase instrutória. A requerente não foi localizada (ID 62751227) e os requeridos informaram não ter provas a produzir (ID 69779662). A Defensoria Pública atualizou novamente o endereço da requerente (ID 74472852. O despacho em ID 78037261 determinou a intimação das partes para apresentação das alegações finais. Alegações finais da requerente em ID 78461457. Da parte requerida, ao ID 80284267. Autos conclusos para Sentença. Fundamento e decido. À luz da Constituição Federal de 1988, é possível visualizar a união estável como uma situação de fato existente entre duas pessoas, que vivem juntas, como se casadas fossem, caracterizando como uma entidade familiar. Dispõe o art. 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Nessa linha, o Art. 1.723 do CC/02 reitera que: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Assim, em conformidade com os aludidos dispositivos legais, infere-se, que a união estável é submetida a alguns elementos essenciais: a) estabilidade; b) publicidade; c) continuidade; d) ausência de elementos impeditivos. Paralelo a isso, faz mister salientar que, segundo a regra estabelecida nos incisos do art. 373 do CPC/15, cabe a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Desse modo, incumbe à parte promovente produzir as provas necessárias e hábeis a informar o seu direito. Ocorre que, examinando os autos, notadamente a petição inicial e os documentos que a acompanham, bem como os demais documentos anexados ao feito, não vislumbro elementos suficientes para caracterizar a existência da união estável, a qual exige outros requisitos além do mero relacionamento. As provas juntadas aos autos são muito precárias para inferir que existia uma união forte como uma união estável, mesmo sendo dada a oportunidade para a parte autora apresentar provas complementares. Isto é, não se verifica que a relação era contínua, duradoura, ou que possuía o objetivo de constituir família. Estava a cargo da parte promovente se desincumbir do seu ônus probatório com o escopo de comprovar a continuidade, estabilidade e o ânimo de constituir família, hábeis a ensejar o reconhecimento da união estável. Em não fazendo, não há como presumir a existência do referido vínculo apenas com a narrativa trazida aos autos. Assim, diante da ausência de prova mínima de convivência nos moldes exigidos pela lei, não há como reconhecer o vínculo alegado. Consequentemente, resta prejudicada a análise da partilha do bem imóvel elencado em sede de petição inicial, pois esta depende do reconhecimento da união. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, oportunidade que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, declarando a INEXISTÊNCIA de união estável entre ALDENIRA COSTA E SILVA e PEDRO VIEIRA DA COSTA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se as partes. Suspensa a exigibilidade das custas em razão da gratuidade ora deferida. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. TERESINA, datado e assinado eletronicamente Juíza da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de ALDENIRA COSTA E SILVA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JÚNIOR VIEIRA DA COSTA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA VIEIRA DA COSTA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROCHELE VIEIRA DA COSTA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSELIA VIEIRA DA COSTA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CÁSSIA VIEIRA DA COSTA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROCHERLANE VIEIRA DA COSTA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA VIEIRA DA COSTA em 09/09/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

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