Procedimento Comum Cível 0801155-10.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801155-10.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/10/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/09/2025, 17:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2025, 12:17

Publicado Sentença em 20/08/2025.

20/08/2025, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801155-10.2024.8.18.0059. AUTORA: MARIA LUCIA MIRANDA PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCIA MIRANDA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de nulidade da relação jurídica impugnada, bem como que a instituição financeira seja condenada à restituição em dobro e ao pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da avença guerreada, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Intimada, a parte deixou de apresentar réplica à contestação. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Em continuidade, considerando tratar-se de relação contratual estabelecida com instituição financeira, incide, no caso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Assim, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o propósito de facilitar a defesa de seus direitos. Nesse contexto, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, apresentando prova da contratação e da disponibilização do valor supostamente contratado. Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o instrumento contratual nº 237992233, acostado pela instituição financeira (ID. 64347793), foi formalizado por meio eletrônico, com utilização de credenciais pessoais (assinatura eletrônica), captura de selfie e apresentação de documentos de identificação do titular da conta. Consta, ainda, “Termo de Consentimento” contendo dados do cliente, condições da operação e histórico de ações com informações sobre IP, geolocalização, horário e data das ações, bem como o celular em que foram realizadas. (ID. 64347793 fl’s 8 - 14) Outrossim, importa mencionar o recente precedente da Corte Cidadã no que tange à regularidade da assinatura eletrônica, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES [...] 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Min. Nancy Andrighi, publicado em 27/09/2024). Noutro turno, verifica-se que a instituição financeira ré juntou demonstrativo de liberação de crédito, comprovando a disponibilização do valor contratado na data indicada, conformando com interpretação a contrario sensu do verbete sumular nº 18 do E. Tribunal de Justiça. (ID. 64346888, fl. 14 - 15) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo na modalidade digital e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081216352085100000057926816 INICIAL - MARIA LUCIA MIRANDA x SANTANDER Petição 24081216352124300000057926818 PROCURACAO E DOCUMENTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081216352153300000057926819 Certidão Certidão 24081312101471500000057969447 ROL PROCESSOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081312101562000000057969467 Sistema Sistema 24081312103167400000057969470 Decisão Decisão 24082821275520800000058697873 Decisão Decisão 24082821275520800000058697873 Intimação Intimação 24082821275520800000058697873 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24093014462244100000060266961 contrato MARIA LUCIA MIRANDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462356300000060266965 KIT HABILITACAO SANTANDER - 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462429000000060266978 KIT HABILITACAO SANTANDER - 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462470800000060266966 KIT HABILITACAO SANTANDER - 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462525900000060266967 KIT HABILITACAO SANTANDER - 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462592800000060266969 KIT HABILITACAO SANTANDER - 5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462645000000060266972 KIT HABILITACAO SANTANDER - 6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462691300000060266973 Procuracao_Santander DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462764400000060266974 SUBS BANCO SANTANDER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462824400000060266975 CARTA DE PREPOSTOS SCA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462870200000060266976 Certidão Certidão 24111112405947400000062340010 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111112413115800000062340014 Intimação Intimação 24111112413115800000062340014 Petição Petição 25021115471547800000066020142 1.0 PROCURACAO Procuração 25021115471569300000066020149 2.Substabelecimento - Teixeira Trino Advogados BANCO SANTANDER BRASIL S.A. page-0001 Procuração 25021115471593400000066020158 3.SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Procuração 25021115471602600000066020161 7.Atos OLÉ compressed Procuração 25021115471612800000066020162 Sistema Sistema 25081513034509900000075491726

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:45

Julgado improcedente o pedido

18/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 13:03

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:47

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MIRANDA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:19

Documentos

•30/08/2025, 12:17

Documentos

•30/08/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801155-10.2024.8.18.0059. AUTORA: MARIA LUCIA MIRANDA PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCIA MIRANDA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de nulidade da relação jurídica impugnada, bem como que a instituição financeira seja condenada à restituição em dobro e ao pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da avença guerreada, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Intimada, a parte deixou de apresentar réplica à contestação. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Em continuidade, considerando tratar-se de relação contratual estabelecida com instituição financeira, incide, no caso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Assim, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o propósito de facilitar a defesa de seus direitos. Nesse contexto, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, apresentando prova da contratação e da disponibilização do valor supostamente contratado. Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o instrumento contratual nº 237992233, acostado pela instituição financeira (ID. 64347793), foi formalizado por meio eletrônico, com utilização de credenciais pessoais (assinatura eletrônica), captura de selfie e apresentação de documentos de identificação do titular da conta. Consta, ainda, “Termo de Consentimento” contendo dados do cliente, condições da operação e histórico de ações com informações sobre IP, geolocalização, horário e data das ações, bem como o celular em que foram realizadas. (ID. 64347793 fl’s 8 - 14) Outrossim, importa mencionar o recente precedente da Corte Cidadã no que tange à regularidade da assinatura eletrônica, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES [...] 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Min. Nancy Andrighi, publicado em 27/09/2024). Noutro turno, verifica-se que a instituição financeira ré juntou demonstrativo de liberação de crédito, comprovando a disponibilização do valor contratado na data indicada, conformando com interpretação a contrario sensu do verbete sumular nº 18 do E. Tribunal de Justiça. (ID. 64346888, fl. 14 - 15) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo na modalidade digital e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081216352085100000057926816 INICIAL - MARIA LUCIA MIRANDA x SANTANDER Petição 24081216352124300000057926818 PROCURACAO E DOCUMENTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081216352153300000057926819 Certidão Certidão 24081312101471500000057969447 ROL PROCESSOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081312101562000000057969467 Sistema Sistema 24081312103167400000057969470 Decisão Decisão 24082821275520800000058697873 Decisão Decisão 24082821275520800000058697873 Intimação Intimação 24082821275520800000058697873 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24093014462244100000060266961 contrato MARIA LUCIA MIRANDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462356300000060266965 KIT HABILITACAO SANTANDER - 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462429000000060266978 KIT HABILITACAO SANTANDER - 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462470800000060266966 KIT HABILITACAO SANTANDER - 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462525900000060266967 KIT HABILITACAO SANTANDER - 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462592800000060266969 KIT HABILITACAO SANTANDER - 5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462645000000060266972 KIT HABILITACAO SANTANDER - 6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462691300000060266973 Procuracao_Santander DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462764400000060266974 SUBS BANCO SANTANDER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462824400000060266975 CARTA DE PREPOSTOS SCA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24093014462870200000060266976 Certidão Certidão 24111112405947400000062340010 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111112413115800000062340014 Intimação Intimação 24111112413115800000062340014 Petição Petição 25021115471547800000066020142 1.0 PROCURACAO Procuração 25021115471569300000066020149 2.Substabelecimento - Teixeira Trino Advogados BANCO SANTANDER BRASIL S.A. page-0001 Procuração 25021115471593400000066020158 3.SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Procuração 25021115471602600000066020161 7.Atos OLÉ compressed Procuração 25021115471612800000066020162 Sistema Sistema 25081513034509900000075491726

19/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MIRANDA em 04/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(30)