Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0846130-68.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0846130-68.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA DE SOUSA CARDOSO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0846130-68.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Fornecimento de insumos, Urgência] Vistos … Trata-se de regularização do feito. Considerando o pedido de tutela de urgência formulado na inicial (ID 42571668) nos seguintes termos: Diante do exposto, requer: […] II. - Ante todo o exposto, pede a Autora seja concedida liminarmente a antecipação da tutela “inaudita altera pars” com a finalidade de COMPELIR a Ré, Instituto de Previdência do Município de Teresina - IPMT a AUTORIZAR e CUSTEAR todos os procedimentos cirúrgicos e OPME’S descritas no Relatório Médico, em anexo, visando a correção cirúrgica das enfermidades apresentada pelo demandante. (Grifado) Decido. Em primeiro lugar, considerando a certidão (ID-74004144), tem-se por cumprido integralmente o ato ordinatório retro, vez que foi juntado, ainda que intempestivamente, o(s) documento(s) nos moldes exigidos. Assim, apesar da intempestividade que recai sobre os ombros da(s) parte(s) autora(s), houve a devida regularização, com a juntada de documentos comprobatórios no ID-73045559, que se revela como emenda à inicial. Considerando a emenda da inicial nestes autos e de ser possível a emenda da inicial até o momento da Audiência de Instrução e Julgamento, consoante Enunciado nº 157 do FONAJE, acolhe-se o pedido da parte autora. Em segundo lugar, restou verificado ausência de orçamentos relacionados ao tratamento requerido (ID 64116695), informação imprescindível para a análise do pleito de tutela provisória. Acerca disso, é preciso observar o Enunciado nº 39 do FONAJE, ipsis litteris: ENUNCIADO 39 – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Além disso, o art. 2º da Lei nº 12.153/09, reza que: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, diante da ausência de orçamentos precisos que apresentem os valores do exame demandado, este juízo se vê impossibilitado de aferir a sua pretensão econômica, inclusive para a fixação de sua competência. Além disso, é preciso esclarecer que, no orçamento a ser apresentado, deve haver o devido detalhamento quanto aos materiais, procedimentos e tratamentos médicos reclamados, os quais devem apresentar os seus respectivos custos individualizados. Dessa forma, é preciso enfatizar que, nos casos de saúde, deve haver pedido expresso na inicial de sua pretensão (exs. quantas caixas da medicação, quantas ampolas dentro de cada caixa, especificação da cirurgia e insumos necessários para tanto, quais os profissionais de que precisa, quantas sessões para o tratamento) e “elementos suficientes para verificação de sua exatidão”, como notas fiscais com descrição das unidades/caixas da medicação, orçamentos contendo o valor de cada sessão e/ou mão de obra e/ou insumos necessários ao tratamento; Tal exigência se fundamenta no direito que a parte contrária possui de ter a plena ciência no que diz respeito aos custos com os quais eventualmente precisaria arcar, especialmente em se tratando de demandas relativas à fazenda pública, as quais envolvem o interesse público; nesse sentido, com as devidas adequações, há a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado o descumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento dos medicamentos, é possível o emprego de medidas necessárias à sua efetivação, inclusive a indisponibilidade de verba pública, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Todavia, o trato com a coisa pública reclama redobrado critério do magistrado, devendo o sequestro das verbas públicas evitar excessos e abusos e ser observado o princípio da razoabilidade. 3. Portanto, está correta a determinação de apresentação de três orçamentos dos medicamentos pretendidos para que ocorra a constrição da verba pública, ainda que haja dificuldade para obter os documentos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou diligência. (TJ-MG. Agravo de Instrumento, CV Nº 1.0000.21.066344-9/001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Julgado em 22/03/2022). Assim, com base do exposto, determino a intimação da parte autora, por meio de seus advogados para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar orçamentos, em observância à fundamentação acima contemplando, detalhadamente, o custo do tratamento pleiteado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

19/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA DE SOUSA CARDOSO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(55)