Execução de Título Extrajudicial 0801822-67.2024.8.18.0003 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801822-67.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: D. D. A. DE OLIVEIRA SERVICOS ELETROMEDICOS EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DECISÃO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Ao lado disso, a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC. Em análise, verifica-se a inobservância do art. 798, e seus incisos, do CPC, bem como do art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024). Desta forma, com fundamento no art. 801, do CPC, determina-se o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o cumprimento dos demais requisitos do art. 798, e seus incisos, do CPC, bem como do art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801822-67.2024.8.18.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adjudicação ] Vistos em lote… Em primeiro lugar, houve manifestação autoral (ID 72538377 e ID 72538379), em atenção ao ato ordinatório de ID 69478379, para a parte autora juntar documentos comprobatórios, que se revelam como emenda à inicial. Considerando ser possível a emenda da inicial até o momento da Audiência de Instrução e Julgamento, consoante Enunciado nº 157 do FONAJE, acolhe-se o pedido da parte autora. À Secretaria para providências junto ao cadastro. Em segundo lugar, trata-se de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial. Contudo, a pretensão executória precisa observar as regras processuais aplicáveis à espécie. Reza o CPC, com o permissivo do art. 27, Lei Nº 12.153/09: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Intime-se. Em terceiro lugar, restando a triagem positiva, trata-se de execução de título executivo judicial/extrajudicial, pela inaugural, e de acordo com a Lei Nº 12.153/09, tem-se a seguinte disposição: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A Lei Nº 9099/95, que compõe o microssistema dos juizados especiais, é clara ao dispor sobre a possibilidade de execução de título executivo extrajudicial respeitado o teto de quarenta salários mínimos, vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...) A seu turno, o Enunciado 71, do FONAJE, assim disciplina: ENUNCIADO 71 – É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial. Pois bem, seja execução de título judicial, seja extrajudicial, considerando que o feito corre no Juizado Fazendário, e segundo a Lei nº 12.153/09 aduz que se aplicam subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil e da Lei nº 9099/95, entendo que é perfeitamente cabível a execução autônoma de título executivo respeitado o teto de sessenta salários mínimos (art. 2º, da Lei Nº 12.153/09). Diante disso, determino a citação da parte ré, nos termos do art. 910, do Código de Processo Civil 2015, para impugnar a execução ora proposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem manifestação, certifique-se. Em quarto lugar, em tempo, haja vista o art. 2º, da Lei nº 9.099/95 orientar a buscar pela conciliação das partes, verifica-se que, independentemente de se tratar de execução de título judicial ou extrajudicial, há necessidade de designação de audiência de conciliação. Assim, remeto os autos à Secretaria para designar audiência de conciliação, promovendo as intimações com antecedência necessária em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009. Após a realização da audiência, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

19/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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