Execução Fiscal 0808926-97.2018.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0808926-97.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: F L CUNHA - EPP e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808926-97.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, Considerando a petição do Estado do Piauí, defiro o pedido nos seguintes termos: 1. Medidas Concomitantes: Determino que as diligências a seguir sejam realizadas de forma concomitante: Conversão em Renda: Fica deferida a conversão em renda dos valores bloqueados no documento de Id 12884368, com todos os acréscimos legais, cujo crédito deverá ser efetuado na “Conta Centralizadora do ICMS”, Banco do Brasil, Agência 3.791-5, C/c 82.135-7, com o Código da Receita n.º 113166. Inclusão em Cadastros de Inadimplentes: Defiro a inclusão do nome do devedor e de seu representante em cadastros de inadimplentes, através do sistema Serasajud, com base no CPC, art. 782, § 3º. Indisponibilidade de Imóveis: Em caso de resultado infrutífero das medidas constritivas acima, defiro a indisponibilidade dos imóveis de propriedade do devedor e de seu representante, via CNIB, em conformidade com a Súmula 560/STJ. 2.Quanto à pesquisa RENAJUD, procedi pela consulta que restou frutífera, pelo que restringir os bens encontrados, como se inferem dos comprovantes anexados a esta decisão. 2.1. Assim, proceda-se pela penhora e avaliação do(s) veículo(s) de propriedade do devedor, localizado por meio da pesquisa junto ao sistema Renajud (restrições em anexo), mediante expedição de mandado de avaliação e penhora a ser cumprido no endereço da empresa e de seu titular, a depender da titularidade do veículo, na forma da LEF, 13 c/c o CPC/15, 845, §1º, ficando, desde já, nomeado a parte executada como depositário fiel, bem. 2.2. Após, diligencie-se junto ao sistema RENAJUD para registro da penhora, bem como intime-se a executada, para, querendo, opor embargos à execução, em 30 dias. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)