Procedimento Comum Cível 0801795-71.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801795-71.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA BARBOSA DE SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801795-71.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Francisca Barbosa de Sousa em face do Banco C6 Consignado S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que é idosa, analfabeta, e desconhece a contratação do empréstimo consignado realizado junto à instituição ré. Sustentou que não recebeu o valor integral contratado, que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que o contrato foi firmado sem sua ciência ou autorização. Requereu a nulidade do contrato nº 0101100152238, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 837,20), indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e materiais no mesmo valor (petição inicial – ID 28238259). A tutela de urgência foi indeferida (ID 28251729). Citado, o réu apresentou contestação (ID 33952159), defendendo a legalidade da contratação e dos descontos realizados, bem como a regularidade do contrato firmado, com envio de documentação, incluindo o contrato eletrônico e comprovantes dos valores depositados na conta da parte autora (IDs 33952212, 33952227, 33952158, 33952567). Alegou ainda ausência de falha na prestação de serviço e inexistência de dano moral. Impugnou, inclusive, o pedido de justiça gratuita. Designada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 34113184). A parte autora apresentou réplica (ID 34539299), reiterando seus argumentos e requerendo a inversão do ônus da prova. Por fim, houve decisão reconhecendo a conexão com o processo nº 0801793-04.2022.8.18.0030, determinando a redistribuição a este juízo (ID 64607386). Autos vieram conclusos (ID 74333429). É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à existência e validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, notadamente quanto à regularidade da contratação, à efetiva liberação dos valores e à ocorrência de danos à parte autora. O contrato objeto da demanda (nº 0101100152238), com valor de R$ 10.046,40, foi apresentado pelo réu, constando como meio de adesão a plataforma digital, com registro de aceitação por Selfie em tempo real e dados bancários coincidentes com os da autora (ID 33952158). Além disso, foi juntado comprovante de liberação parcial do valor em conta bancária vinculada ao benefício previdenciário da demandante (ID 33952212), o que corrobora a ocorrência da operação financeira. A autora, por sua vez, não produziu prova mínima capaz de infirmar a validade da contratação. Limitou-se a negar a ciência sobre a contratação e alegar analfabetismo e idade avançada, sem juntar prova pericial, documental complementar ou sequer requerer produção de prova oral ou técnica (ID 34539299). Ainda que se trate de consumidora e pessoa vulnerável, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não isenta a parte autora do ônus de produzir elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações. E, no caso dos autos, sequer houve prova de sua alegada incapacidade absoluta ou de fraude. Não se pode presumir a inexistência do contrato apenas pela negativa genérica da autora, sobretudo diante da juntada do instrumento contratual, do comprovante de liberação parcial do valor contratado e da ausência de qualquer indício concreto de vício de consentimento. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a simples alegação de analfabetismo ou idade avançada não é suficiente, por si só, para invalidar contratos bancários firmados digitalmente, salvo prova cabal de fraude, vício de vontade ou ausência de informação clara, o que não se demonstrou no caso. Quanto ao dano moral, não se vislumbra ocorrência. Os descontos efetuados decorreram de contrato formalmente válido e não há prova de conduta ilícita ou abusiva da instituição financeira. A jurisprudência majoritária do STJ afasta a configuração de dano moral em hipóteses como a dos autos, salvo quando demonstrada conduta irregular do banco, o que não é o caso. Por fim, ausente também o requisito para restituição em dobro dos valores, já que não se evidenciou má-fé ou cobrança indevida injustificada, como exige o art. 42, parágrafo único, do CDC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Francisca Barbosa de Sousa em face de Banco C6 Consignado S/A, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

19/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Intimação em 20/08/2025.

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