Procedimento Comum Cível 0801367-29.2022.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801367-29.2022.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801367-29.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, sob o fundamento de que a sentença foi omissa quanto ao abatimento dos valores supostamente depositados à parte autora, conforme alegado pela instituição financeira. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contrarrazões aos embargos. É o relatório necessário. Vieram-me os autos conclusos.DECIDO. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Os vícios que, em tese, autorizam o manejo dos embargos de declaração devem ser, todos eles (exceto a omissão), intrínsecos ao pronunciamento judicial. Não é lícito, nesse momento processual, provocar a reapreciação do mérito, alegando desconformidade da sentença com os elementos probatórios dos autos. Os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1.022, NCPC. Portanto, é de rigor o conhecimento dos embargos. Os aclaratórios opostos nestes autos fundamentam-se na ocorrência de omissão, visto que o embargante suscita que a sentença não falou sobre compensação de valores depósitados. No mérito, contudo, verifica-se que não há omissão a ser suprida. O comando sentencial expressamente consignou, no dispositivo, que: "CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados, assegurando-se à instituição financeira abater os valores efetivamente depositados. Sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência. Quando ao pedido de repetição de indébito, incide juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês; " Ou seja, o ponto levantado foi expressamente apreciado pela decisão embargada, que deixou clara a possibilidade de abatimento dos valores efetivamente depositados, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida. Registre-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua oposição com fins de reexame do julgado. DA HABILITAÇÃO DA SUCESSORA PROCESSUAL Com efeito, tendo ocorrido o falecimento da autora, torna-se possível o ingresso nos autos de seus sucessores, através do procedimento especial de habilitação. O objetivo das normas insertas nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil é regularizar a sucessão processual, desde que o direito material objeto do processo seja transmissível, o que é o caso dos autos. Na hipótese, os sucessores da Sr.ª MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO compareceU espontaneamente ao processo e noticiaram o falecimento da autora. No mesmo ato, requereram ainda a sua habilitação no processo, consoante disposto no art. 313, § 2.º, II, do CPC. A parte contrária, por seu turno, declarou sua ciência e nada opôs ao pedido da sucessora, portando infere-se que anuiu tacitamente com a habilitação. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO dos sucessores da Sr.ª MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, ao passo que determino que a Secretaria desta Unidade Judiciária promova a correção nos registros do Sistema PJe, substituindo as informações relativas ao de cujus e incluindo as de seus sucessores. DISPOSITIVO Diante do exposto: I – Conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença proferida; II – Defiro o pedido de habilitação formulado por MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, na qualidade de sucessora da parte autora falecida; III – Determino a retificação do polo ativo da ação, devendo a Secretaria promover as devidas alterações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

20/08/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)