Procedimento Comum Cível 0804275-58.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804275-58.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Determinada diligência

29/04/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:39

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 10:49

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:36

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:36

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos do ETJPI, onde se encontrava em grau de recurso, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. BARRAS, 5 de novembro de 2025. FIRMINA BORGES COSTA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804275-58.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos do ETJPI, onde se encontrava em grau de recurso, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. BARRAS, 5 de novembro de 2025. FIRMINA BORGES COSTA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804275-58.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:47

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 15:08

Despacho

•29/04/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO SA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE "TARIFAS BANCÁRIAS" E "JUROS DE MORA/PARCELAS DE EMPRÉSTIMO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS E DE EMPRÉSTIMOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 26 E SÚMULA 35 DO TJPI. PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0804275-58.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas] Cuida-se de Recurso de Apelação (Processo nº 0804275-58.2023.8.18.0039) interposto por MARIA JOSE DE SOUSA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO A presente Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais foi ajuizada por MARIA JOSE DE SOUSA SILVA, qualificada nos autos como pessoa humilde e hipossuficiente, contra o BANCO BRADESCO S.A. Em sua petição inicial (Id. 20528461), a parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente a título de "TARIFAS BANCARIAS", especificamente "CESTA B. EXPRESSO" e "VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO", totalizando o valor de R$ 366,05 (trezentos e sessenta e seis reais e cinco centavos) no período de 04/01/2023 a 04/07/2023. Além disso, a autora afirmou categoricamente que "jamais contraiu quaisquer empréstimos junto ao banco requerido", buscando o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. O BANCO BRADESCO S.A., devidamente citado, apresentou Contestação (Id. 20528473, 20528474, 20528476 e 20528477). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças da "Tarifa Bancária Cesta Expresso", alegando que a autora utilizava a conta corrente para diversos serviços bancários (saques, depósitos, TED, DOC, uso de talão de cheque, crédito pessoal, cheque especial, entre outros) e que as tarifas são divulgadas e regulamentadas pelo Banco Central do Brasil. Sustentou a inexistência de má-fé e de danos morais, requerendo a improcedência de todos os pedidos. A r. sentença de primeiro grau (Id. 20528481), proferida em 19 de junho de 2024, rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, o Juízo a quo aplicou o Código de Defesa do Consumidor, mas julgou improcedentes os pedidos autorais. Fundamentou sua decisão na constatação de que a conta da autora era de modalidade corrente e utilizada para diversos serviços, não se enquadrando como conta salário isenta de tarifas. O Magistrado aplicou a doutrina da "surrectio", entendendo que a inação prolongada da autora em relação a estas cobranças, somada à utilização contínua dos serviços da conta que justificariam a tarifa, configuraria uma aceitação tácita da obrigação. Irresignada com a decisão, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (Id. 20528483) em 22 de julho de 2024, reiterando todas as teses suscitadas na inicial. Reafirmou sua hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova. Em um ponto crucial do apelo, a apelante alegou que o banco não comprovou a veracidade do "negócio jurídico" – que, pelas suas alegações na apelação, refere-se a um contrato de financiamento ou empréstimo. Afirmou que o "contrato anexado pela parte ré encontra-se em branco", que seu endereço estava incorreto e que as testemunhas "a rogo" eram desconhecidas, reiterando que nunca contratou empréstimos e que os descontos, sejam tarifas ou parcelas de empréstimo, eram indevidos. O apelado, BANCO BRADESCO S.A., apresentou Contrarrazões (Id. 20528486) em 13 de agosto de 2024, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença, reiterando a legalidade da cobrança da "cesta expresso" e a ausência de má-fé. Admitiu que a ação da apelante abordava não apenas as "tarifas de cesta expressa", mas também "juros de mora e parcelas de empréstimo consignado", o que é um ponto relevante para a análise. O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de 1º de novembro de 2024 (Id. 21078371). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do Conhecimento do Recurso e da Admissibilidade O presente recurso de apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, o cabimento e a regularidade formal, além de ter sido interposto por parte legítima e interessada. A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Desta forma, conheço do recurso interposto. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, impende ressaltar que a relação jurídica entre as partes se enquadra nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida Lei, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A apelante se qualifica como consumidora hipossuficiente na relação, o que autoriza a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, desde que preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes, notadamente pela dificuldade técnica da consumidora em produzir provas contrárias aos registros da instituição financeira. Ademais, a Súmula 26 do Tribunal de Justiça do Piauí, com redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 15/07/2024, dispõe expressamente: Contrato bancário. Inversão do ônus da prova. Enunciado: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” A responsabilidade das instituições financeiras, enquanto fornecedoras de serviços, é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. Isso significa que respondem pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo apelado na contestação, foi corretamente afastada pelo Juízo a quo. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura a todo cidadão o direito de acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, independentemente de prévio esgotamento da via administrativa. Não há, portanto, qualquer óbice para o processamento e julgamento da presente demanda. Do Mérito O cerne da presente controvérsia reside na análise da legalidade das cobranças realizadas na conta da apelante, que se dividem em duas naturezas distintas: "Tarifas Bancárias Cesta Expresso" e descontos alegadamente oriundos de "empréstimos/crédito pessoal". Das Tarifas Bancárias ("Cesta Expresso") No que concerne às cobranças a título de "Tarifa Bancária Cesta Expresso", a apelante alegou não ter contratado tais serviços. Os extratos bancários (Id. 20528475 e 20528478) demonstram a ocorrência de débitos regulares sob essa rubrica ao longo de um período significativo. Conforme análise detida dos autos, o BANCO BRADESCO S.A. não apresentou qualquer contrato ou termo de adesão assinado pela consumidora que comprove a contratação específica do pacote de serviços "Cesta B. Expresso". A defesa do banco se limitou a argumentar que a cobrança é regulamentada pelo Banco Central e que a autora utilizava a conta para diversas movimentações. Em uma relação de consumo, a transparência e a informação adequada são pilares fundamentais, conforme o art. 6º, III, do CDC. A ausência de um contrato que demonstre a expressa manifestação de vontade da consumidora em aderir a um pacote de serviços tarifados, especialmente quando esta nega a contratação, impede que a instituição financeira se desincumba do seu ônus probatório. Ainda que a conta tenha sido movimentada, a cobrança de um pacote de serviços sem a devida e comprovada contratação formal não pode ser validada pela mera inércia do consumidor. A doutrina da surrectio, aplicada pelo Juízo a quo, pressupõe uma situação de fato consolidada pela inação prolongada que gere uma expectativa legítima na outra parte. Contudo, a ausência de um contrato formal para a cobrança de um serviço tarifado, em um contexto de hipossuficiência do consumidor, afasta a possibilidade de se presumir a aceitação tácita. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, tem o dever de comprovar a regularidade de todas as cobranças, o que não ocorreu em relação ao pacote de tarifas. Nesse sentido, o precedente deste Tribunal de Justiça é claro ao exigir a comprovação da regularidade da contratação, mesmo em contratos eletrônicos, para validar as cobranças, pois a ausência de elementos mínimos de segurança e rastreabilidade na contratação eletrônica de serviços bancários impede o reconhecimento da validade do contrato. Ademais, a Súmula 35 do TJPI é clara ao dispor que "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável." A ausência de contrato para as tarifas, aliada à reiteração dos descontos, afasta a tese de engano justificável e configura a má-fé da instituição financeira, tornando a cobrança indevida. Portanto, os valores cobrados a título de "Tarifa Bancária Cesta Expresso" são indevidos e devem ser restituídos. Dos Descontos Referentes a Empréstimos/Crédito Pessoal e Alegação de Fraude A situação é ainda mais grave no que tange aos descontos de "juros de mora" e "parcelas de empréstimo/crédito pessoal". A apelante alega de forma veemente que "jamais contraiu quaisquer empréstimos junto ao banco requerido" e que o "contrato anexado pela parte ré encontra-se em branco", com endereço incorreto e testemunhas desconhecidas, sugerindo fraude na contratação. Essa alegação é de extrema gravidade e transfere para a instituição financeira o ônus de comprovar a existência e a regularidade do vínculo contratual que deu origem a tais descontos. Não basta a mera exibição de lançamentos nos extratos bancários. A validade de um contrato de empréstimo requer a inequívoca manifestação de vontade das partes e a observância dos requisitos legais, conforme o art. 104 do Código Civil. O BANCO BRADESCO S.A., em sua defesa, embora tenha admitido nas contrarrazões que a demanda da autora envolvia a discussão sobre "juros de mora e parcelas de empréstimo consignado", não apresentou nos autos qualquer contrato de empréstimo ou crédito pessoal devidamente assinado pela apelante, com elementos mínimos de segurança e rastreabilidade que pudessem comprovar a autenticidade da contratação e a manifestação de vontade da consumidora. A mera juntada de extratos não substitui a prova do negócio jurídico subjacente. Pois a ausência de comprovação da regularidade da contratação, especialmente em se tratando de operações eletrônicas sem elementos de rastreabilidade como geolocalização ou identificação inequívoca, impõe o reconhecimento da nulidade do contrato. A tese de julgamento do mencionado precedente é cristalina: Tese de julgamento: "A ausência de elementos mínimos de segurança e rastreabilidade na contratação eletrônica de serviços bancários impede o reconhecimento da validade do contrato." “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. AUSENTE GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR DO CONTRATO À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA 1. Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelante comprovar o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 3 - A instituição financeira, não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, acostou aos autos a cópia do contrato em comento, contendo assinatura eletrônica firmada através de reconhecimento facial (selfie) da autora/apelante, porém, sem a geolocalização. 4 - Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 3 - Os transtornos causados à apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 4 ? A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 5 - Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. 7 ? Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0825695-44.2022.8.18.0140 | Relator: Fernando Lopes E Silva Neto | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/04/2024)”. Não tendo o banco se desincumbido do seu ônus probatório, resta configurada a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e a ilicitude dos descontos efetuados. Do Dano Moral e da Repetição em Dobro Os descontos indevidos na conta da apelante, sejam eles referentes a tarifas não contratadas ou a empréstimos não comprovadamente celebrados, ultrapassam o mero dissabor do cotidiano e configuram dano moral indenizável. O sofrimento gerado pela redução de seus proventos, decorrente de cobranças ilegítimas que afetam diretamente seu sustento, é evidente e dispensa maior comprovação (dano moral in re ipsa). A responsabilidade da instituição financeira, neste caso, é objetiva e, inclusive, coaduna-se com a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Para a quantificação do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização, que visa coibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando o entendimento desta Corte em casos análogos e a gravidade dos fatos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar o abalo moral sofrido pela apelante. Quanto à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida de valores, sem engano justificável, enseja a devolução em dobro. No presente caso, a ausência de comprovação da validade da contratação tanto do pacote de tarifas quanto do empréstimo configura má-fé ou, no mínimo, a ausência de engano justificável por parte do banco, o que legitima a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente. A Súmula 35 do TJPI (SUMULAS.pdf) exige a má-fé para a repetição em dobro, e a falha do banco em comprovar a contratação, aliada à insistência na cobrança, afasta a tese de engano justificável. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1.011, inciso I, do mesmo diploma legal, e as Súmulas e precedentes do Tribunal de Justiça do Piauí, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e a ele DOU PROVIMENTO TOTAL, para: 1- REFORMAR a sentença de primeiro grau para DECLARAR a nulidade/inexistência da contratação do pacote de serviços "Cesta B. Expresso" e do(s) contrato(s) de empréstimo/crédito pessoal que originaram os descontos na conta da apelante, ante a ausência de comprovação de sua regular e válida contratação pelo BANCO BRADESCO S.A. 2- CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir em dobro todos os valores comprovadamente descontados da conta da apelante a título de "Tarifas Bancárias Cesta Expresso", "juros de mora" e "parcelas de empréstimo/crédito pessoal". Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). 3- CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data desta decisão monocrática (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 4- CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório da repetição do indébito e da indenização por danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência integral do apelado e a concessão da justiça gratuita à apelante. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025.

19/08/2025, 00:00

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Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)