Agravo Interno Cível 0759970-38.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0759970-38.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE REQUERIDO: HELENA IEDA ARRAIS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTÔNOMO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. ALTERAÇÃO POR ADITIVO AO EDITAL. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CONVOCADOS PARA A FASE DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CANDIDATA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSO Nº: 0759970-38.2025.8.18.0000 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) ASSUNTO(S): [Anulação] Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTÔNOMO interposto por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE contra HELENA IEDA ARRAIS em face de sentença proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, e com base nas razões de fato e de direito, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que promova a convocação da impetrante para participação da fase de títulos, com atenção aos esclarecimentos feitos no último parágrafo da fundamentação. Concedo prazo de 10 dias para que comprove o cumprimento. Sem custas em razão da isenção da autoridade coatora. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como em observância ao entendimento consolidado na Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as diligências de praxe. Em suas razões, a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE alega que a decisão de primeiro grau não corresponde à realidade fática e normativa do concurso, pois o Aditivo nº 04 ao Edital nº 01/2024 não teria restringido, mas ampliado o número de convocados para a fase de títulos, passando de até duas vezes o número de vagas imediatas (4 convocados para o cargo de Enfermeiro – Obstetra) para o total de vagas imediatas somado ao cadastro de reserva (12 convocados). Sustenta que não houve prejuízo à candidata e que a sentença contrariou precedentes do Tribunal de Justiça do Piauí que reconhecem a legalidade do aditivo. Argumenta que a manutenção da decisão causa instabilidade na ordem classificatória e compromete a segurança jurídica do certame. Afirma estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, haja vista o risco de reclassificação indevida e preterição de candidatos. Requer, com fulcro no art. 1.012, §3º, I, do CPC, a concessão liminar de efeito suspensivo à apelação interposta até o julgamento em segundo grau. Vieram-me os autos conclusos. II- FUNDAMENTO Do pedido de efeito suspensivo autônomo A pretensão recursal visa suspender a eficácia da sentença que, nos autos do Mandado de Segurança Cível, determinou a convocação da impetrante HELENA IEDA ARRAIS para a fase de títulos do concurso público para o cargo de Enfermeiro – Obstetra. Nos termos do art. 1.012, §1º, V e §4º, do Código de Processo Civil, a eficácia da sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória pode ser suspensa pelo Relator, desde que presentes a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, risco de dano grave ou de difícil reparação. A controvérsia centra-se na interpretação do Aditivo nº 04 ao Edital nº 01/2024, que modificou a cláusula 10.1, passando a convocar para a fase de títulos o número de vagas imediatas somado ao cadastro de reserva. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE sustenta que tal alteração ampliou – e não restringiu – o quantitativo de convocados, afastando, assim, qualquer prejuízo à candidata. Essa tese encontra respaldo na jurisprudência desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE EDITAL. CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO DA IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por candidata eliminada de concurso público para o cargo de Enfermeiro - Plantonista, promovido pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS/Teresina) e organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN). A agravante alega que a alteração promovida pelo Termo Aditivo nº 04/2024, que modificou a Cláusula 10.1 do Edital nº 01/2024, reduziu o número de candidatos convocados para a fase de títulos, o que teria prejudicado sua participação no certame. Pleiteia pela concessão de efeito ativo, para que seja convocada para a fase de prova de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração na cláusula de barreira do edital do concurso, que limitou o número de convocados para a fase de títulos, configura ato coator e prejudicial à agravante; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo da agravante à concessão de medida liminar para garantir sua participação na fase de prova de títulos do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de cláusula de barreira em edital de concurso público é considerada constitucional, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que se respeite os princípios da isonomia e da legalidade. 4. A modificação promovida pelo Termo Aditivo nº 04/2024 ampliou o número de convocados para a fase de títulos ao incluir as vagas de cadastro de reserva, beneficiando um número maior de candidatos e flexibilizando a regra de convocação, sem prejuízo aos participantes. 5. A candidata agravante, classificada em 574º lugar, não teria sido convocada para a fase de títulos nem sob a regra original nem sob a regra modificada, dado o seu posicionamento na classificação geral. 6. A interpretação proposta pela agravante, de que o edital contemplaria o avanço de candidatos em número equivalente ao dobro das vagas, incluindo cadastro de reserva, não se sustenta, pois extrapola os limites da norma editalícia e contraria o aditivo que beneficiou os candidatos com maior flexibilidade. 7. Inexistem indícios de probabilidade do direito da agravante, tampouco se mostra necessário aferir o eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da adequação da cláusula de barreira ao interesse público e à isonomia entre candidatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido de tutela antecipada recursal indeferido. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Tese de julgamento: A cláusula de barreira em concurso público é constitucional e pode ser alterada para ampliar o número de candidatos convocados, desde que se observe o princípio da isonomia e não se prejudique outros candidatos do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 300 e 1.019, I; Lei 12.016/2009, art. 7º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635739, Rel. Min. Gilmar Mendes; TJ-PI, AI nº 0765428-70.2024.8.18.0000, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, j. 1º/11/2024. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO EM EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por candidata eliminada de concurso público para o cargo de Auditor - Enfermagem, promovido pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS/Teresina) e organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN). A agravante questiona a legalidade de alteração no edital (Aditivo nº 4/2024), que modificou a regra para convocação na fase de títulos, argumentando que essa mudança a prejudicou ao limitar a convocação a um número menor de candidatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alteração promovida no edital do concurso, que alterou a cláusula de barreira para a convocação na fase de títulos, caracteriza ato coator e se há direito líquido e certo que justifique a concessão de medida liminar para garantir a convocação da candidata agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A “cláusula de barreira” prevista no edital de concurso público, limitando o número de candidatos convocados para fases subsequentes, é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 635739. A alteração contestada pela agravante, em verdade, aumentou o número de convocados para a fase de títulos, flexibilizando a “cláusula de barreira” e beneficiando mais candidatos. A agravante, classificada em 9º lugar, não atingiu o posicionamento necessário para ser convocada para a fase de títulos, mesmo após a flexibilização da regra pelo aditivo, não havendo prejuízo ou ato coator que justifique o deferimento da medida de urgência pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Liminar recursal indeferida. Tese de julgamento: A cláusula de barreira em concurso público é constitucional e pode ser modificada para ampliar o número de candidatos classificados, desde que respeite o princípio da isonomia e não prejudique outros candidatos do certame. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635739, Rel. Min. Gilmar Mendes; TJ-GO, MS 02762738820158090000, Rel. Des. Carlos Escher, j. 25.11.2015 (Agravo de Instrumento nº 0765428-70.2024.8.18.0000, 6ª Câmara de Direito Público, j. 1º/11/2024, decisão monocrática). Nos referidos julgamentos, entendeu-se pela constitucionalidade da cláusula de barreira, nos termos do art. 37, caput, da CF/88, e pela ausência de direito líquido e certo quando o candidato não se enquadra no quantitativo convocável segundo o edital vigente, como ocorre no presente caso, em que a agravada, classificada na 13ª colocação para o cargo de Enfermeiro – Obstetra, permaneceu fora da lista de 12 candidatos convocados para a fase de títulos mesmo após a ampliação do número de chamados promovida pelo Aditivo nº 04 ao Edital nº 01/2024, tendo sua convocação decorrido unicamente de decisão judicial. Portanto, no caso concreto, verifica-se a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), pois a sentença diverge do entendimento consolidado do TJPI, que valida o Aditivo nº 04 e rejeita convocações judiciais fora dos limites editalícios. O periculum in mora também se evidencia, na medida em que a execução imediata da sentença pode alterar a ordem classificatória, afetar o cronograma do certame e gerar preterição de candidatos, implicando risco de dano grave ao interesse público e à segurança jurídica. Assim, presentes os requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC, impõe-se a concessão do efeito suspensivo autônomo pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a presença dos requisitos legais previstos no art. 1.012, §4º, do CPC, concedo o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação nº 0854460-54.2024.8.18.0140, para impedir o imediato cumprimento da sentença que determinou a convocação da agravada, classificada em 13º lugar e não incluída entre os 12 candidatos convocados para a fase de títulos mesmo após a ampliação promovida pelo Aditivo nº 04 ao Edital nº 01/2024, até ulterior decisão. Proceda-se à comunicação desta decisão ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências necessárias ao seu efetivo cumprimento. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem recurso, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Desembargador em substituição

19/08/2025, 00:00

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Prejudicado o recurso

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/04/2026.

Juntada de manifestação

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/02/2026 23:59.

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