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Ação Penal - Procedimento OrdinárioAmeaça (art. 147)Contra a liberdade pessoalAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Pedro II

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Decorrido prazo de CLEMENTE UCHOA LIMA em 28/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(115)