Procedimento Comum Cível 0800667-83.2025.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800667-83.2025.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA ALVES DE ALMEIDA REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800667-83.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Água e/ou Esgoto] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIA ALVES DE ALMEIDA em face de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ – AGESPISA S.A. Em síntese, aduziu a parte autora que, desde junho de 2025, sua residência encontra-se sem abastecimento de água em razão da transição operacional entre a antiga concessionária Agespisa/SAAES e a atual prestadora do serviço Águas do Piauí. Narrou que realizou várias reclamações formais, mas a ré permaneceu inerte em restabelecer o fornecimento. Alegou que, a despeito da ausência da prestação do serviço contratado, a ré continuou emitindo faturas e cobrando valores pela suposta utilização do serviço, os quais foram adimplidos pela autora. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que restabeleça, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o regular fornecimento de água potável à unidade consumidora da parte autora, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. À vista da juntada de declaração de hipossuficiência no ID 80249604, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do fornecimento de água, diante da inércia da requerida em solucionar a irregularidade, não obstante as reiteradas solicitações já formuladas. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora sustenta que a probabilidade do direito estaria “reforçada por contratos, documentos da transição, reclamações administrativas e ausência de solução”. Contudo, verifica-se que tais documentos não foram acostados aos autos, inexistindo, portanto, a comprovação mínima das alegações. As cópias de sentenças proferidas em outros processos e a ação civil pública anexada, embora demonstrem a existência de demandas semelhantes no município, não são suficientes para atestar a situação fática específica narrada nesta ação, nem substituem a prova mínima exigida para caracterizar a probabilidade do direito no caso concreto. Assim, ausente, por ora, a comprovação mínima das alegações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ato contínuo, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e a presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, para apresentar réplica. Na sequência, intimem-se as partes a especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Matias Olímpio-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

19/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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