Procedimento Comum Cível 0000011-38.2012.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000011-38.2012.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADAO BORGES DOS SANTOS APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000011-38.2012.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento, Sucumbenciais ] recebo a apelação interposta, atribuindo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, uma vez que a sentença não versa sobre as hipóteses excepcionais previstas em seu § 1º, incisos I a VI. Por fim, considerando a orientação contida no Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, e à míngua de interesse público relevante, nos moldes do art. 178 do CPC, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ADAO BORGES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo requerido. PICOS, 8 de julho de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000011-38.2012.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento]

25/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:06

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:29

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ADAO BORGES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo requerido. PICOS, 8 de julho de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000011-38.2012.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento]

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:31

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 09:19

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:22

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:08

Sentença

•27/06/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ADAO BORGES DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000011-38.2012.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Adão Borges dos Santos, já qualificados. Inicial acompanhada de procuração e documentos id. 29804733, pág. 1 a 32. Aduz a parte autora que em 11/03/2003, o requerido assinou Contrato/Escritura de Composição e Confissão de Dívidas, objeto desta ação, no valor de R$ 5.953, 70 (cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta centavos) com vencimento em 01/03/2023, alega que a parte ré se obrigou a pagar o principal da dívida em uma única prestação, fixada para 01/03/2023, mediante resgate de seis Certificados do Tesouro Nacional, que foram cedidos a requerente, como condição resolutiva, para garantia do principal da dívida, cujos valores serão atualizados monetariamente com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) e ficariam bloqueados, enquanto representassem a garantia da dívida e enquanto não houvesse a manifestação do Tesouro Nacional acerca do exercício da opção de recompra. Ressalta a parte autora que o requerido se encontra inadimplente em relação as parcelas de juros vencidas do Contrato de Composição de Dividas, passando a incidir sobre as mesmas os encargos constantes da Clausula de Inadimplemento, previstos no instrumento de credito, totalizando um saldo devedor de R$ 3.378,59 (três mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Contestação em id. 29805043, pág. 3 a 5. A parte ré alega preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, argumenta que o requerido não pode ser responsabilizado por uma dívida que foi contraída por vários contratantes e afirma que os valores de juros cobrados são exorbitantes, pois chegam a mais de 50% da dívida, ao final, requer a improcedência da demanda. Réplica a contestação apresentada em id. 29805053, pág. 2 a 14. Instadas a produzir provas em id. 69568589, a parte autora manteve-se inerte e a parte ré pugna pelo julgamento do mérito. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Da ilegitimidade passiva O contrato foi feito e assinado pela parte ré, conforme pode-se observar em id. 29804733, pág. 14 a 21. Nesse sentido, entendo que possui o vínculo jurídico necessário para responder a ação. Portanto, REJEITO a preliminar. Passo ao mérito. O Contrato Particular de composição, confissão e assunção de dívidas id. 29804733, pág. 14 a 21, foi firmado com base na Lei n° 9.138, de 29.11.1995 e Resolu9ao n° 2471, de 26.02.1998, do Conselho Monetário Nacional, compulsando os autos, restou incontroverso que houve a celebração do contrato entre as partes, o qual a parte ré encontra-se inadimplente em relação as parcelas de juros vencidas. O requerido não efetuou os pagamentos conforme estipulado no contrato, configurando a mora em relação as parcelas de juros vencidas, o inadimplemento do requerido está devidamente comprovado pelos extratos e planilhas de débito apresentados pelo autor. Bem como a parte ré, não se desincumbiu de comprovar o pagamento da dívida. Ademais, conforme o art. 3º, inciso V, da Resolução nº 2471/98: V - reembolso: a) do principal: no vencimento final, mediante resgate dos títulos oferecidos em garantia; b) dos juros: de acordo com o fluxo de receitas do mutuário, desde que não ultrapasse o período anual; De acordo com o art. 394 e art. 397 do Código Civil, dispõe que: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Diante disso, a cobrança é plenamente devida. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 3.378,59 (três mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de correção monetária pela Selic a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, oportunidade em que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PICOS-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/07/2025.

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