Procedimento Comum Cível 0800159-12.2023.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800159-12.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS OSORIO DE LIMA CONSTRUTORA LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800159-12.2023.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empreitada] Vistos. Cuida-se de ação de cobrança proposta por Francisco das Chagas Osorio de Lima Construtora LTDA-ME contra o Município de São João do Piaui, com base no alegado inadimplemento de duas últimas medições relativas à obra contratada por meio da Tomada de Preços n.º 030/2014, cujo valor global foi de R$ 1.012.321,88. O Município, em sua contestação (ID 5100309), suscitou, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que a mesma relação contratual e os mesmos valores teriam sido objeto do processo n.º 0801328-10.2018.8.18.0135. Contudo, após a análise dos documentos juntados aos autos, especialmente a cópia integral do referido processo, constata-se que a ação anterior tratava-se de execução de título extrajudicial, a qual foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante do não reconhecimento da existência do título executivo exigido. A presente demanda, por outro lado, é ação de conhecimento, de natureza declaratória-condenação, visando o reconhecimento da dívida e o consequente pagamento dos valores inadimplidos. Dessa forma, não se verifica identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas. Ainda que o fundamento fático da relação contratual seja o mesmo, a forma de postulação é substancialmente distinta, não havendo que se falar em coisa julgada material nos moldes do art. 337, §4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: AFASTO a preliminar de coisa julgada suscitada pelo Município Ré. SANEIO o feito, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as de forma clara e justificada. Advirta-se que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 14 de agosto de 2025. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

19/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OSORIO DE LIMA CONSTRUTORA LTDA - ME em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OSORIO DE LIMA CONSTRUTORA LTDA - ME em 23/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(49)