Procedimento Comum Cível 0801791-37.2023.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801791-37.2023.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801791-37.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de "AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JOSE FRANCISCO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo médico (ID 50973431), a Autarquia demandada apresentou contestação e requereu o julgamento pela improcedência (ID 53175469). A parte autora, por sua vez, requereu a realização de nova perícia com médico especialista (ID 52892223). É o relatório. Decido. Ao examinar os autos, verifica-se que o laudo pericial apresentado atende de forma adequada aos quesitos essenciais formulados pelas partes e pelo juízo, estando suficientemente fundamentado, nos termos do art. 473, §1º, do CPC, que exige que o perito exponha claramente as razões técnicas e científicas de suas conclusões. De igual modo, o art. 465, § 1º, inciso III, do CPC estabelece que o perito deve apresentar resposta fundamentada a todos os quesitos, exigência que foi observada no presente caso. Ressalte-se que a mera inconformidade da parte com as conclusões periciais não configura fundamento jurídico suficiente para a formulação de novo exame pericial, sobretudo quando ausentes vícios de obscuridade, contradição ou lacunas técnicas no conteúdo do laudo. Não se admite a utilização do pedido de nova prova pericial como sucedâneo recursal ou como tentativa de modificar o resultado da primeira perícia em desfavor de seu conteúdo técnico, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). Cumpre frisar que o processo é regido pelo princípio de que o juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC), competindo-lhe indeferir diligências que considerar protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento. Diante disso, ausentes os requisitos legais que autorizam a realização de novo exame médico, indefiro o pedido de nova perícia formulado pelo requerido. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano (prazo dobrado para PJ de direito público). ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

19/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 23/03/2026 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

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