Execução de Título Extrajudicial 0000502-70.2013.8.18.0077 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000502-70.2013.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSE VANDERLEY OLIVEIRA - ME, JOSE VANDERLEY DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000502-70.2013.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Transação] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra Tork Engenharia Ltda, com fundamento no descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as partes em 2013. Após a distribuição eletrônica dos autos em 2019, o exequente promoveu diversas tentativas de localizar bens do executado, por meio dos sistemas BACENJUD (atual SISBAJUD), INFOJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER, SREI, entre outros. Contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não se logrando êxito na localização de bens penhoráveis ou na satisfação da obrigação. O feito permaneceu, desde então, sem qualquer constrição patrimonial eficaz, ainda que o exequente tenha apresentado petições requerendo medidas atípicas ou diligências investigatórias sem sucesso prático. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da paralisação, diante da não localização dos executados e da inexistência de bens penhoráveis. O art. 921 do CPC dispõe: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” No caso, a dívida exequenda, embora vinculada a contrato administrativo, está consubstanciada em instrumento particular, de modo que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto tanto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (para créditos da Fazenda Pública e de entes com prerrogativa processual semelhante) quanto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece: “Art. 206. Prescreve: (…) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Ainda, nos termos do art. 202 do Código Civil, a prescrição somente se interrompe com atos efetivos, como o despacho do juiz que ordenar a citação válida, o protesto ou outro ato judicial inequívoco de cobrança. No presente caso, não houve qualquer causa interruptiva eficaz após o transcurso do prazo de suspensão, o que confirma a inércia processual e autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso concreto, observa-se que: • A execução foi distribuída eletronicamente em 2013, após o descumprimento do TAC em 2013; • Todas as tentativas de localização e penhora de bens foram infrutíferas; • Não houve constrição patrimonial útil ou pagamento parcial; • Passaram-se mais de cinco anos desde a suspensão implícita do feito, após a ciência da primeira tentativa infrutífera, sem que o exequente tenha promovido atos efetivos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 566, consolidou que o prazo da prescrição intercorrente flui automaticamente após o prazo de suspensão de um ano, independentemente de intimação pessoal do exequente. Assim, considerando que o feito se encontra sem impulso útil há lapso muito superior a cinco anos desde a suspensão e que não houve qualquer ato capaz de interromper ou suspender o prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §§ 1º, 4º-A e 5º, e art. 924, inciso V, ambos do CPC, bem como no art. 206, §5º, I, do Código Civil: RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, não haverá condenação em honorários advocatícios ou custas para nenhuma das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 14 de agosto de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

19/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY DE OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY OLIVEIRA - ME em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY OLIVEIRA - ME em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 20/08/2025.

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