Procedimento Comum Cível 0801643-71.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801643-71.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LABEN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801643-71.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Capital de Giro c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por pessoa jurídica que, na petição inicial, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, verifico que a parte autora não apresentou comprovação idônea de sua alegada hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica somente faz jus ao benefício da gratuidade mediante prova de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, constata-se a ausência de juntada do ato constitutivo da pessoa jurídica, documento indispensável à comprovação de sua existência legal, regularidade e legitimidade de representação processual, nos termos do art. 75, VIII, c/c art. 320 do CPC. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: a) Apresentar documentos contábeis idôneos que comprovem a alegada hipossuficiência (tais como balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, declaração de faturamento, certidão de protestos, extratos negativos, entre outros); b) Juntar seu ato constitutivo e última alteração registrada no órgão competente. O não atendimento implicará o indeferimento do pedido de gratuidade e/ou o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 14 de agosto de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

19/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDO FELIPE OLIVEIRA AMARAL em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(25)