Execução de Título Judicial - CEJUSC 0801195-82.2025.8.18.0050 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0801195-82.2025.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAMYS GOMES DA SILVA LTDA EXECUTADO: ENBASE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801195-82.2025.8.18.0050 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Adjudicação ] Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O artigo 4º, da lei 9.099/95 trata sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis e o art. 51, III, também da lei dos juizados, sobre a extinção do feito sem resolução do mérito em decorrência da incompetência territorial. Vejamos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (grifo nosso). Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. (grifo nosso). Conforme se pode concluir da breve leitura dos dispositivos legais acima citados, as ações devem ser propostas no foro de domicílio do réu ou do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado, conforme pode-se concluir do Enunciado 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). A parte autora que é pessoa jurídica tem endereço na cidade de Teresina - PI, e o réu é domiciliado na cidade de Lucas do Rio Verde - MT, o qual não faz parte da jurisdição desse Juizado. Do exposto, Reconheço a incompetência territorial desse Juízo e JULGO EXTINTO o processo, e assim o faço sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 4º, 51, III, da lei 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Expedientes necessários. ESPERANTINA-PI, 7 de agosto de 2025. ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da JECC Esperantina Sede

19/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de ENBASE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMYS GOMES DA SILVA LTDA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENBASE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)