Procedimento Comum Cível 0800136-75.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800136-75.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIMAR ALVES FARIAS DA COSTA REU: BEVENUTI ALVES FARIAS DECISÃO Verifico que o requerido BEVENUTI ALVES FARIAS não apresentou contestação no prazo legal (ID 77628723), configurando sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em consequência, fica o réu considerado revel e confesso quanto à matéria de fato articulada na petição inicial, especialmente quanto à posse exclusiva do imóvel e aos demais fundamentos do pedido da autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800136-75.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de presunção relativa, passível de infirmação apenas por elementos novos que surjam nos autos, o que não ocorreu até o presente momento. Ocorre que, admite-se a produção de prova em contrário pelo réu revel, desde que este compareça aos autos em momento oportuno, conforme entendimento firmado na Súmula 231 do E. Supremo Tribunal Federal: O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. De igual modo, dispõe o artigo 349 do Código de Processo Civil: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Em suma, a decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. Ressalta-se que ao réu revel, sem advogado constituído nos autos, não se faz necessária a intimação dos atos processuais subsequentes (art. 346, CPC), situação em que os prazos serão contados a partir da publicação dos referidos atos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805781-96.2019.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/07/2024 ). Diante do exposto, intime-se a autora, através do seu Defensor, para manifestar-se sobre eventual interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as medidas probatórias que entender necessárias para a instrução do processo. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 14 de agosto de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

19/08/2025, 00:00

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Pedido de inclusão em pauta

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de ciência

Não Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)