Procedimento Comum Cível 0809760-37.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809760-37.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL SARAIVA DE SOUSA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, FIKSEGURO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP SENTENÇA APELANTES: MARCELO DE ARAÚJO BELTRÃO E OUTROS APELADOS: INTERVIA VEÍCULOS LTDA E OUTROS RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS 6ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CALÇO HIDRÁULICO – EVENTO FORTUITO - EMPRESA DE SEGURO – NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS EM APÓLICE DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEVER DE INDENIZAR – PERÍCIA JUDICIAL IDENTIFICADORA DO DANO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – EXCLUSÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO E DA PRESTADORA DE SERVICO – CONCESSIONÁRIA - NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS EMPRESAS – NEGADO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - DECISÃO UNÂNIME. I - Cuidam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, movida pelo autor, Sr. Marcelo de Araújo Beltrão, em face de empresas do ramo automotivo e empresa do ramo de seguro de bens, ora apelantes, por dano grave em seu veículo automotor em decorrência de eventos climáticos que ocorreram na cidade de Recife. II - A sentença recorrida JULGOU PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, condenando a empresa Allianz Seguros S.A. nos seguintes termos, a) pelo cumprimento da obrigação de fazer, para que se proceda com o conserto do veículo automotor, de acordo com o seguro contratado, concedendo um prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com o devido acréscimos de juros de mora à 1% ao mês e de correção monetária, ambos os encargos a partir da data da sentença singular, consoante Súmula 362, do STJ e recente entendimento da mesma corte superior (REsp nº 903258, 4ª Turma); e c) R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a título de ressarcimento dos valores gastos com a locação de veículo automotivo, apontado no doc ID 13363299, valor este que deverá acrescido de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contado do efetivo desembolso, além de, em face da sucumbência, pela condenação da demandada Allianz Seguros S.A. no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (ID 22779290). III - A sentença em grau monocrático demonstrou, hialinamente, a real existência do dano sofrido pelo autor/recorrente, com o direito a ressarcimento, visualizando-se, em sua instrução inaugural, possíveis autores ou apenas um autor. A prolação do decisum restou, portanto, correta ao caso, não ensejando possibilidade de uma reforma. IV - As alegações das empresas apelantes e da parte autora, em sede de recurso adesivo, não merecem guarida, posto que em nenhum momento trouxeram o convencimento calcado em uma necessária modificação recursal ou, ao caso, visualizaram argumentos que mereçam prosperar e que ensejassem em modificações das assertivas em sede de sentença monocrática. V - Ademais, a perícia judicial realizada aos autos, por determinação do Juízo, foi crucial em excluir da condenação tanto a montadora Kia Motors do Brasil Ltda quanto a concessionária Intervia Veículos S/A., deixando esclarecido o que efetivamente ocorreu e de quem seria a responsabilidade pelo dano indenizatório (ID’s 37270355 e 22779290). VI - De igual modo, não há cabimento para a não condenação nos valores arbitrados a título de danos morais, tendo em vista que R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostram proporcionais e adequados ao caso, onde restou configurado o dano suportado pelo autor/apelante. VII - Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos APELOS DAS EMPRESAS, NEGANDO, ADEMAIS, PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO da parte autora/recorrente, mantendo-se incólume a sentença monocrática. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809760-37.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Seguro] Vistos, etc; RELATÓRIO. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais movida por Manoel Saraiva de Sousa, taxista e idoso, contra a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em razão da negativa de cobertura de sinistro envolvendo seu veículo Chevrolet Prisma 2015, utilizado para trabalho. O autor alega que o veículo sofreu calço hidráulico após trafegar por via alagada em 13/04/2017, evento coberto pela apólice nº 0531231301454, mas a ré recusou-se a indenizá-lo, argumentando que os danos decorreram de "falta de lubrificação" (exclusão contratual por desgaste natural). O autor narrou o sinistro, anexou laudos da Oficina Canadá e Retífica Liderança (que atestaram calço hidráulico), e comprovou os reparos (R$ 7.884,12) e lucro cessante (R$ 12.250,00 por 49 dias parados). Em contestação (ID 636667), a ré negou o nexo causal, apresentando laudo próprio (sem perícia presencial) que atribuiu os danos à falta de manutenção, e requereu exclusão da corretora FikSeguro do polo passivo e nova perícia. Réplica em ID 3222272, o autor argumentou a inviabilidade da perícia haja veículo vendido em 2018, dentre outros. Eis o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Mérito. A apólice cobre "submersão em água doce" (cláusula 4.1.2.I). Os laudos do autor (Oficina Canadá e Retífica Liderança) são conclusivos quanto ao calço hidráulico (oxidação por água). A ré, ao contrário, não produziu prova técnica robusta para infirmá-los, limitando-se a alegações genéricas. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL n. 0033177-59.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos apelos das empresas recorrentes e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte autora, para manter a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Recife, de de 2024. Des. Fernando Martins Relator hcsc(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0033177-59.2016.8.17.2001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) Diante da prova técnica robusta do autor e da inércia probatória da ré, configuram-se os requisitos do art. 757 do CC para caracterização do dever de indenizar. Comprovados por nota fiscal (ID 229542) e alinhados à cobertura danos materiais dos reparos no valor de R$ 7.884,12 (sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), bem como lucro cessante, baseado na declaração do SINDTAXI (ID 229538), R$ 250,00/dia justifica o período de inatividade (49 dias), reduzido para R$ 6.125,00 (50% para despesas operacionais. Sobre o tema: Embargos de Declaração. Omissão em relação aos lucros cessantes sanada. Embargante que em contestação e contrarrazões havia pleiteado, em relação aos lucros cessantes, o desconto de 50% dos rendimentos obtidos como motorista de aplicativo referente aos gastos com combustível, manutenção etc. Legislação tributária que prevê a incidência de imposto sobre 60% dos rendimentos obtidos por trabalhador autônomo com transporte de passageiros. Presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Lucros cessantes que se referem a lucro líquido e não se confundem com rendimento bruto/faturamento Determinado o desconto de 40% do valor dos rendimentos a serem apurados em liquidação de sentença para fixação dos lucros cessantes no período estabelecido na apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(TJ-SP 1036713-03.2019.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) Sobre danos morais resta configurado pela demora injustificada (49 dias) e negativa sem embasamento técnico, que causaram angústia ao autor (taxista dependente do veículo). Fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a hipossuficiência do autor. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO REPARO. VEÍCULO DEVOLVIDO AINDA COM DEFEITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE FICOU PRIVADO DE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR LONGO PERÍODO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO POR CERCA DE 10 (DEZ) MESES. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL QUE GARANTE O SUSTENTO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00302487220188190208, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/11/2023) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 7.884,12 (sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos) equivalentes aos reparos + R$ 6.125,00 (seis mil, cento e vinte e cinco reais) referentes aos lucros cessantes + R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais, totalizando o valor de R$ 19.009,12 (dezenove mil, nove reais e doze centavos), com correção monetária desde a citação (Art. 404, CC), juros de 1% ao mês (Art. 406, CC). Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.C. TERESINA-PI, 13 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL SARAIVA DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(19)