Acordo de Não Persecução Penal 0820441-85.2025.8.18.0140 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0820441-85.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO INVESTIGADO: FRANCISCO RODRIGUES PONTES DECISÃO 1 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820441-85.2025.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de FRANCISCO RODRIGUES PONTES, pela suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito (conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de drogas), ocorrido no dia 15/04/2025, às 19:00, em Teresina-PI. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), cujo valor foi devidamente recolhido, havendo expedição do alvará respectivo logo depois. Em análise do respectivo APF, este juízo ratificou a fiança arbitrada pela autoridade policial, bem como aplicou as seguintes medidas cautelares ao investigado: a) comparecimento obrigatório sempre que intimado(a); b) proibição de deixar a comarca sem prévia autorização por mais de 08 (oito) dias, nem mudar de residência sem prévia comunicação a este juízo; c) deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o cadastro e atendimento psicossocial por videochamada, na Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), através de agendamento prévio pelo telefone (86) 3230-7828, para o início do devido cumprimento das medidas cautelares impostas; d) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, com base no art. 319, II, CPP; e) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, pelo período de 90 (noventa) dias. Depois, finalizadas as investigações, a autoridade policial indiciou FRANCISCO RODRIGUES PONTES pela suposta prática do crime previsto no art. 306, §2º, do Código de Trânsito. Instado a se manifestar, o ilustre Promotor de Justiça CLAUDIO BASTOS informou que está em tratativas para firmar ANPP com FRANCISCO RODRIGUES PONTES. Por fim, o investigado peticionou nos autos através de seu advogado CLEMILTON AMORIM TAVARES, OAB/PI Nº 23.553, requerendo a revogação da medida cautelar prevista no art. 319, II, do CPP, para excluir a proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres; ou, subsidiariamente, a flexibilização da referida medida, autorizando a presença do acusado nesses locais exclusivamente em razão do exercício de sua atividade profissional como empresário no ramo de sonorização, iluminação e entretenimento noturno, cuja execução exige sua presença constante nos referidos estabelecimentos. 2 FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, vislumbro que as supostas práticas delitivas investigadas têm pena máxima privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, tendo sido concedida a liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Ainda constam nos autos elementos suficientes a embasar o relato e o pedido do requerente, em especial a declaração de que do comparecimento a bares, boates e estabelecimentos congêneres é em razão do exercício de sua atividade profissional como empresário no ramo de sonorização, iluminação e entretenimento noturno, cuja execução exige sua presença constante nos referidos estabelecimentos. Desse modo, constato que o requerente livre e voluntariamente, busca se reestruturar socialmente, reintegrando-se à comunidade por meio do trabalho. Assim, não pode a aplicação das medidas cautelares obstar o exercício do trabalho digno, razão pela qual não há outra determinação judicial a não ser a flexibilização da aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, II, do CPP. Por último, ressalto que a flexibilização da aplicação da referida medida cautelar é a providência mais adequada no momento, tendo em vista que revogá-la por completo seria o mesmo que autorizar o investigado a frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres sem qualquer restrição, podendo vir a estimular o cometimento de delito assemelhado àquele que o levou a ser preso em flagrante - embriaguez ao volante. 3 CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS Diante do exposto, determino a flexibilização da aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, II, do CPP, para autorizar a presença de FRANCISCO RODRIGUES PONTES nesses locais EXCLUSIVAMENTE em razão do exercício de sua atividade profissional como empresário no ramo de sonorização, iluminação e entretenimento noturno, devendo ser observado o cumprimento das demais medidas cautelares a ele determinadas. Oportuno destacar que eventual descumprimento da medida cautelar imposta ao investigado poderá ensejar sua substituição, imposição de outras medidas em cumulação ou, até mesmo, decretação da prisão preventiva, conforme estabelece o art. 282, §4º, do CPP. Intime-se o requerente para tomar ciência da presente decisão. Intime-se também o Ministério Público para informar acerca das tratativas de ANPP, em até 30 (trinta) dias, atentando-se sempre aos enunciados jurídicos aprovados recentemente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sobre a matéria. Por fim, expeça-se ofício ao DETRAN, a fim de que adote as providências cabíveis para regularizar o status da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do investigado, considerando que o prazo da medida de suspensão desta expirou em 24/07/2025. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Valdemir Ferreira Santos Juiz(a) de Direito do(a) Central de Inquéritos de Teresina

01/10/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0701047-50.2026.8.18.0140

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal realizada para 23/03/2026 08:55 Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES PONTES em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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