Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802639-32.2019.8.18.0028 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802639-32.2019.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA AGRAVADO: ADILSON COSTA PEREIRA, AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Águas e Esgotos do Piauí S.A. contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que, ao julgar apelação cível, manteve sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, em virtude de suspensão indevida do fornecimento de água sem observância do contraditório e da ampla defesa, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Adilson Costa Pereira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão colegiado, à luz do art. 1.021 do CPC/2015, e da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas por relator, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. A decisão impugnada no caso é um acórdão colegiado, o que torna inadequado o uso do agravo interno, por ausência de previsão legal. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, conforme jurisprudência consolidada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno é incabível contra acórdão colegiado, por ausência de previsão legal no art. 1.021 do CPC. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0802639-32.2019.8.18.0028 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Trata-se de Agravo Interno interposto por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A., em face da decisão colegiada proferida no julgamento da Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Adilson Costa Pereira, negou provimento ao recurso da ora agravante, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, em virtude da suspensão indevida do fornecimento de água, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. A decisão recorrida foi objeto de despacho (ID nº 21170499), no qual se indagou sobre a existência de erro grosseiro na interposição do presente recurso, tendo em vista a ausência de previsão legal para agravo interno contra acórdão. Em manifestação acostada ao ID nº 21495692, a agravante sustenta, em suma: (i) a inexistência de erro grosseiro na interposição do agravo interno; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; (iii) a legalidade do corte do fornecimento de água em razão de inadimplência e suposta fraude no medidor; (iv) a ausência de danos morais e (v) a desproporcionalidade do valor arbitrado. É o relatório. De antemão, cumpre salientar que o presente recurso não merece conhecimento, em virtude da inadequação da via recursal utilizada. A insurgência da parte agravante foi manejada por meio de agravo interno, recurso este cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas por Relator, conforme expressamente dispõe o art. 1.021 do Código de Processo Civil: Art. 1.021, caput, do CPC/2015: "Contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado." No caso concreto, todavia, a decisão impugnada é um acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível, por ocasião do julgamento da Apelação Cível anteriormente interposta pela ora agravante, tendo, portanto, natureza colegiada e exaurido a competência deste órgão fracionário quanto ao exame da matéria recursal. A jurisprudência reconhece que não se admite agravo interno contra acórdão, conforme observado na jurisprudência de nosso Tribunal: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EM FACE DE ACÓRDÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O recurso de agravo interno não é o meio adequado para combater Acórdãos. 2. A interposição de agravo interno contra Acórdão caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0804728-87.2022.8.18.0039 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/07/2025 ) No tocante ao princípio da fungibilidade recursal, evocado pela agravante, este não se aplica ao caso em tela, uma vez que agravo interno contra acórdão é considerada erro grosseiro, afastando a fungibilidade, estando a agravante estava plenamente assistida por advogado regularmente constituído, com pleno domínio técnico da legislação processual. Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo interno interposto por Águas e Esgotos do Piauí S.A., por inadequação da via recursal eleita. É como voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Relator TERESINA-PI, 14 de agosto de 2025.

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADILSON COSTA PEREIRA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)