Procedimento Comum Cível 0826047-94.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826047-94.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUZIVANE BEZERRA SOUSA REU: HUMANA SAUDE DECISÃO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER - NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID C61) METASTÁTICO HORMÔNIO SENSÍVEL A CASTRAÇÃO, NO ESTÁGIO IV (COM METÁSTASES ÓSSEAS E LINFONODAIS).– NEGATIVA DE MEDICAMENTO - ILEGALIDADE. BLOQUEIO. LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO. ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR MESMO DIANTE DO ARBITRAMENTO DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - É admissível o bloqueio e levantamento de valor bloqueado para obtenção de resultado prático equivalente ao da prestação de fazer, diante do descumprimento de liminar mesmo diante do arbitramento de multa - A reiterada conduta da operadora de saúde agravante em desrespeitar e descumprir a decisão judicial é motivo de insegurança jurídica, pois põe à prova, de maneira temerária e recalcitrante, a credibilidade do Poder Judiciário, desafiando-o a fazer cumprir suas determinações. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826047-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que houve a concessão da medida liminar ID Nº 75870708, impondo ao réu a obrigação de autorizar e custear o tratamento do menor de idade. O réu foi devidamente citado, mas não contestou, tampouco cumpriu com a liminar deferida. É o sucinto Relatório. Decido. A conduta abusiva do plano de saúde é incontroversa, que notoriamente promove o atraso, tumultua e põe embaraço ao cumprimento da decisão proferida por este juízo. O descumprimento da liminar fere o princípio da dignidade da pessoa humana, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, por evidente embaraço à efetivação do comando jurisdicional, na forma do art. 77, IV, CPC. Assim, após esgotadas todas as medidas possíveis para a efetivação de uma decisão, não resta outra alternativa ao juízo senão determinar a adoção de medidas coercitivas mais severas para o efetivo cumprimento da ordem. É o que dispõe o inciso IV, do art. 139, do CPC, conferido ao Juiz o poder necessário para dar efetividade às suas decisões e tutelas específicas, ou a obtenção do resultado prático equivalente, em especial a efetivação das ordens judiciais relativas à saúde e à vida. Ademais, conforme preconizado no Enunciado nº 48 da ENFAM: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO MÉDICA – NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO COMPLETO – DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA RELATIVA AO CUSTO DO TRATAMENTO – NÃO CABIMENTO – GARANTIA A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A utilização de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores, é plenamente admissível para garantir a efetividade das decisões judiciais, especialmente quando a situação envolve direito à saúde e a garantia do tratamento prescrito ao paciente.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006284-87.2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). ********** Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024473-65.2023.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Recife, de de 2024. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR cvs(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0024473-65.2023.8.17.9000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 15/04/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) Dessa forma, visando dar EFETIVIDADE ao comando proferido por este juízo, determino o bloqueio via SISBAJUD nas contas do réu, para que o autor possa fazer o tratamento médico, conforme orçamento acostado aos autos. Dados para a operação: HUMANA SAUDE - CNPJ: 00.361.325/0001-08 Valor do bloqueio: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Efetivado o bloqueio, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, na modalidade transferência, se assim desejar, em favor da parte autora. Após o recebimento dos valores, deverá a parte autora apresentar as respectivas notas fiscais. INTIMEM-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO para, no prazo de 30(trinta) dias, intervir no feito, na forma do art. 178,II,CPC. TERESINA-PI, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer do mp

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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