Execução de Título Extrajudicial 0025726-10.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0025726-10.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: C R DE JESUS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME EXECUTADO: PAULO SEBASTIAO BEZERRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025726-10.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença de ID 80944748, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que a decisão embargada teria incorrido em omissão e contradição quanto à possibilidade de substituição processual do executado falecido, nos termos do art. 110 do CPC. Sustenta o embargante que deveria ter sido oportunizada a alteração do polo passivo da demanda, em razão do falecimento do executado Paulo Sebastião Bezerra, e que a decisão teria violado os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa. Não assiste razão ao embargante. Conforme se verifica do histórico processual, por decisão de ID 47201333, proferida em setembro de 2023, este juízo já havia determinado a suspensão do feito justamente para possibilitar a substituição processual, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. Todavia, a parte exequente permaneceu inerte, mesmo após dilação do prazo concedido. Dessa forma, não há falar em omissão ou contradição na sentença, que apenas reconheceu a ausência superveniente de parte legítima no polo passivo, diante da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial anteriormente estabelecida. Assim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas tão somente à integração do julgado em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: C R DE JESUS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME EXECUTADO: PAULO SEBASTIAO BEZERRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025726-10.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A., com valor da causa fixado em R$ 43.328,22, em face de Paulo Sebastião Bezerra, pessoa física, e C R de Jesus Distribuidora de Material de Construção – ME, pessoa jurídica de natureza individual. Comprovou-se nos autos que o executado Paulo Sebastião Bezerra faleceu, conforme certidão extraída da Receita Federal do Brasil (ID 42264784), com óbito ocorrido no ano de 2018: Desde então, a parte exequente vem sendo instada a diligenciar para identificar herdeiros ou representante do espólio (inventariante), nos termos do art. 313, §2º, I, do Código de Processo Civil, mas permaneceu inerte, mesmo após dilação do prazo. Quanto à pessoa jurídica C R de Jesus Distribuidora de Material de Construção – ME, restou comprovada sua extinção voluntária desde 15/10/2020: A empresa possuía natureza jurídica de empresário individual, de modo que sua extinção não inviabilizaria, por si, a responsabilização do titular, o qual, todavia, é exatamente o mesmo Paulo Sebastião Bezerra, já falecido. Portanto, constata-se que ambos os executados encontram-se fora do polo passivo legítimo para o regular processamento da execução: o primeiro, falecido sem substituição processual promovida; o segundo, extinto formalmente e personificado na figura do primeiro. Dessa forma, inexiste parte legítima contra quem possa prosseguir a execução, tornando-se imperiosa a extinção do feito, com base no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente da ausência superveniente de parte legítima no polo passivo. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. TERESINA-PI, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: C R DE JESUS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME EXECUTADO: PAULO SEBASTIAO BEZERRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025726-10.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A., com valor da causa fixado em R$ 43.328,22, em face de Paulo Sebastião Bezerra, pessoa física, e C R de Jesus Distribuidora de Material de Construção – ME, pessoa jurídica de natureza individual. Comprovou-se nos autos que o executado Paulo Sebastião Bezerra faleceu, conforme certidão extraída da Receita Federal do Brasil (ID 42264784), com óbito ocorrido no ano de 2018: Desde então, a parte exequente vem sendo instada a diligenciar para identificar herdeiros ou representante do espólio (inventariante), nos termos do art. 313, §2º, I, do Código de Processo Civil, mas permaneceu inerte, mesmo após dilação do prazo. Quanto à pessoa jurídica C R de Jesus Distribuidora de Material de Construção – ME, restou comprovada sua extinção voluntária desde 15/10/2020: A empresa possuía natureza jurídica de empresário individual, de modo que sua extinção não inviabilizaria, por si, a responsabilização do titular, o qual, todavia, é exatamente o mesmo Paulo Sebastião Bezerra, já falecido. Portanto, constata-se que ambos os executados encontram-se fora do polo passivo legítimo para o regular processamento da execução: o primeiro, falecido sem substituição processual promovida; o segundo, extinto formalmente e personificado na figura do primeiro. Dessa forma, inexiste parte legítima contra quem possa prosseguir a execução, tornando-se imperiosa a extinção do feito, com base no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente da ausência superveniente de parte legítima no polo passivo. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. TERESINA-PI, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

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