Procedimento Comum 0824733-89.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum 0824733-89.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 07:01

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:20

Julgado procedente o pedido

30/04/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:35

Conclusos para decisão

06/10/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

04/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ENNIO LEAL DA COSTA MORAIS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824733-89.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] VISTOS Recebido os autos em razão da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação que possui em um dos polos da demanda pessoa jurídica de direito público, sobre a qual versa a Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí da seguinte maneira: Art. 64. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Dessa forma, a competência e das varas de fazenda Pública da Comarca de Teresina, com fulcro no art. 64, da Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Neste contexto, verifica-se a necessidade de adequação da demanda ao rito processual da Fazenda Pública, pelo que Determino a intimação da parte autora, através de seu procurador habilitado nos autos, para emendar a Petição Inicial no prazo de 15 (quinze) dias, adaptando-a ao rito ordinário aplicável às ações contra a Fazenda Pública Estadual, requerendo a intimação do Ministério Público para intervir no feito (art. 178 do CPC) e outro aspectos, sob pena de indeferimento, conforme legislação em vigor. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 02:16

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 15:20

Decisão

•05/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ENNIO LEAL DA COSTA MORAIS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824733-89.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] VISTOS Recebido os autos em razão da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação que possui em um dos polos da demanda pessoa jurídica de direito público, sobre a qual versa a Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí da seguinte maneira: Art. 64. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Dessa forma, a competência e das varas de fazenda Pública da Comarca de Teresina, com fulcro no art. 64, da Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Neste contexto, verifica-se a necessidade de adequação da demanda ao rito processual da Fazenda Pública, pelo que Determino a intimação da parte autora, através de seu procurador habilitado nos autos, para emendar a Petição Inicial no prazo de 15 (quinze) dias, adaptando-a ao rito ordinário aplicável às ações contra a Fazenda Pública Estadual, requerendo a intimação do Ministério Público para intervir no feito (art. 178 do CPC) e outro aspectos, sob pena de indeferimento, conforme legislação em vigor. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)