Procedimento Comum Cível 0800872-04.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800872-04.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:08

Juntada de custas

27/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 12:22

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:35

Erro ou recusa na comunicação

11/03/2026, 22:07

Outras Decisões

11/03/2026, 19:57

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:05

Conclusos para despacho

12/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 17:05

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L S BRANDAO LTDA REU: LUCAS THADEU DE AZEVEDO LIMA DECISÃO Consta na petição inicial pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica, não se aplica a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo indispensável a comprovação efetiva da incapacidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Assim, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Assim determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial a autora a emende para: Comprovar o preenchimento dos pressupostos para deferimento da justiça gratuita, tais como, por exemplo: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) Outros documentos que demonstrem a real situação financeira da empresa; Ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800872-04.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

20/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 19:57

Decisão

•18/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L S BRANDAO LTDA REU: LUCAS THADEU DE AZEVEDO LIMA DECISÃO Consta na petição inicial pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica, não se aplica a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo indispensável a comprovação efetiva da incapacidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Assim, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Assim determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial a autora a emende para: Comprovar o preenchimento dos pressupostos para deferimento da justiça gratuita, tais como, por exemplo: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) Outros documentos que demonstrem a real situação financeira da empresa; Ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800872-04.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

20/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

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