Procedimento Comum Cível 0800463-59.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800463-59.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800463-59.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Capitalização e Previdência Privada] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por SEBASTIÃO ANTONIO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese que, não percebeu descontos em seu benefício sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, mesmo sem ter feito negócio jurídico com o réu. Requer a declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito, danos morais e o benefício da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos. Decisão no Id 51019320 deferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou a citação do demandado. O Banco demandado apresentou Contestação (Id 52140883), levantando prejudiciais de mérito de prescrição quinquenal e decadência, preliminar de ausência de interesse processual, fracionamento de ações, impugnação à justiça gratuita, no mérito rebate as alegações da autora, alega que a autora possui junto ao banco demandado conta corrente e seguro prestamista, devidamente firmado pelas partes. Requer o julgamento improcedente do feito. A autora apresentou réplica à contestação (Id 53563452), rebate as alegações, alega que não foi juntado o contrato firmado. Requer o julgamento procedente do feito. Determinada a intimação das partes sobre outras provas a produzir (Id 53971882), com manifestação do demandado requerendo o julgamento antecipado do feito (Id 54976607). Determinada a intimação do banco demandado para juntar aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado, com o respectivo termo de seguro, também assinado, com manifestação do demandado no Id 78879454. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente analiso as preliminares levantadas. DA PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA O Banco demandado alega que a prescrição ocorre após cinco anos da ciência do vício, ocorrendo no momento da contratação e a decadência é de quatro anos da celebração. Analisando os autos, deixou de acolher as prejudiciais de mérito, haja vista que, mesmo intimado, o banco demandado não apresentou o contrato firmado entre as partes. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O Banco demandado alega que não foi comunicado administrativamente da situação questionada nos autos. A ausência de pedido na via administrativa ao banco demandado não ocasiona falta de interesse de agir, porquanto inarredável o direito de acesso à justiça, pelo que rejeito a preliminar levantada. DA CONEXÃO E FRACIONAMENTO DAS AÇÕES O banco demandado alega que o presente feito é conexo com outras ações. Compulsando os presentes autos, observo que não há identidade entre o pedido e a causa de pedir das ações, visto que discutem contratos diferentes. Assim, a hipótese não atrai a conexão propriamente dita, por inexistir semelhança entre os pedidos e as causas de pedir, pelo que não acolho a preliminar levantada. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA O Banco demandado alega que não restou comprovado prova da hipossuficiência da parte autora. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida, haja vista que o réu não apresentou nenhum documento que demonstre que a situação econômico-financeira da requerente tenha sido alterada. Assim, mantenho a gratuidade da justiça da autora, nos termos do Despacho no Id 41923280 e do art. 99, § 3º, do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. Pois bem, no presente feito cinge-se a controvérsia acerca da validade, ou não, da cobrança sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, em tese, decorrente de contrato celebrado entre a parte autora e a instituição financeira ré. Afirma a parte autora, na inicial, que recebe seu benefício previdenciário e o requerido vem realizado inúmeros descontos sem a anuência da parte autora. Argumenta o requerido que a autora possui junto ao banco demandado conta corrente e seguro prestamista, devidamente firmado pelas partes. Analisando os autos, observa-se que, embora o requerido argumente que existe contrato firmado entre as partes, não comprovou a realização do contrato para fins de demonstrar a regularidade da cobrança. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a ausência de comprovação da contratação, do requerimento ou do consentimento, que é ônus do banco réu, ocasiona a nulidade da contratação, cabendo a repetição do indébito e danos morais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DO REQUERIMENTO OU DO CONSENTIMENTO. ÔNUS DO BANCO RÉU. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS CONFORME PARÂMETROS DESTA CÂMARA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJPI | Apelação Cível Nº 0800949-03.2022.8.18.0047 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 26/04/2024) No caso dos autos, considerando que o banco demandado não apresentou o contrato firmado entre as partes, requerimento ou consentimento do autor, não se desincumbiu do seu ônus probatório para cobrança da tarifa, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido da restituição das parcelas ilegalmente descontadas, face a ausência de contrato, requerimento ou consentimento da autora para que justifique a cobrança da tarifa, impõe-se a condenação do Banco na repetição de indébito, na forma dobrada, das parcelas já descontadas na remuneração mensal da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42 – (…). Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.” Com relação ao pedido de danos morais, os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso e o desconto indevido gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO- DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - DANOS MORAIS- DEVIDOS - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO/FIXAÇÃO DE OFÍCIO - Os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso; - Não tendo havido prova da contratação do empréstimo consignado pela parte autora, indevidos são os descontos realizados em seu benefício previdenciário, devendo haver sua restituição de forma simples- O desconto de indevido em benefício previdenciário gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor, devendo haver sua majoração, se a indenização foi fixada de forma módica.- A alteração do termo inicial dos juros de mora não configura reformatio in pejus, haja vista que constitui matéria de ordem pública, e, por isso, pode ser fixada até mesmo de ofício. (TJ-MG - AC: 10000204728067001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2020) Nesse passo, o dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido. A indenização deve ser fixada em montante compatível, considerados o grau de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano. Assim, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para DECLARAR a inexistência do débito sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, objeto do feito e CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, valor este corrigido monetariamente desde cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais a parte autora, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ ). Por fim, condeno o réu no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do que prescreve o art. 85, § 2º do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, intime-se o demandado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 8 de agosto de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANTONIO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de comprovante

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Todas as movimentações(91)