Monitória 0804406-86.2025.8.18.0031 - TJPI

Monitória 0804406-86.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: AMIL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA INTERESSADO: L E C SERVICOS DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804406-86.2025.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Empreitada] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por AMIL CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA. em face de LEC SERVIÇOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA., visando ao recebimento de valores decorrentes de Contrato de Construção Civil em Regime de Empreitada Total por Preço Global. Conforme narrado na inicial (ID 76463659) e documentos que a instruem, as partes celebraram, em 22 de maio de 2024, o Contrato de Construção Civil (ID 76463668), cujo objeto era a execução integral da obra de uma unidade da academia Smart Fit, denominada Parnaíba 02, em imóvel situado na Avenida Princesa Isabel, nº 410, em Parnaíba/PI, com área construída de 920 m². O preço global ajustado foi de R$ 2.881.354,50 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), com pagamentos atrelados ao progresso físico da obra. A Autora alegou ter cumprido integralmente sua obrigação contratual, finalizando e entregando a obra em dezembro de 2024, conforme evidenciado pelas fotografias da unidade concluída (ID 76463669) e pelo funcionamento do estabelecimento desde então. Contudo, a Ré teria incorrido em mora a partir de agosto de 2024, deixando de realizar os pagamentos devidos. A Autora comprovou ter enviado notificações extrajudiciais em 24 de fevereiro de 2025 (ID 76463673) e 11 de abril de 2025 (ID 76464126). Em resposta à primeira notificação, a Ré, por meio de seu representante, encaminhou contranotificação via correio eletrônico em 28 de fevereiro de 2025 (ID 76463674), na qual reconheceu expressamente a existência da dívida, atribuindo a ausência de pagamento a uma situação atípica. Inicialmente, a Autora pleiteou o pagamento do saldo devedor, que, à época da propositura, totalizava R$ 4.998.933,01, com a incidência da multa contratual. Posteriormente, em 09 de julho de 2025, e antes da citação da Ré, a Autora protocolou petição de Aditamento à Inicial (ID 78867623). Neste aditamento, informou a ocorrência de um pagamento parcial no valor de R$ 25.000,00, realizado em 10 de junho de 2025 (ID 78868143), e ajustou o montante total da dívida, considerando aditivos contratuais e outros pagamentos que a Ré havia efetuado diretamente a fornecedores. O valor do principal em aberto foi recalculado para R$ 2.063.399,54 (dois milhões, sessenta e três mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos). A Autora também readequou o pleito relativo à multa contratual, limitando sua incidência ao valor da obrigação principal, resultando em um valor da causa atualizado para R$ 4.101.799,08 (quatro milhões, cento e um mil, setecentos e noventa e nove reais e oito centavos). A Autora comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 78868145 e ID 78320715). Ausente procuração judicial (certidão ID 76620372,item VII). Vieram os autos conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória, prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual célere e eficaz para aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O requisito essencial para o ajuizamento da monitória é a existência de prova escrita que, embora não configure título executivo extrajudicial, seja suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor. No caso em tela, a Autora instruiu a inicial com o Contrato de Construção Civil em Regime de Empreitada Total por Preço Global, que estabelece claramente a obrigação da Ré de pagar o preço ajustado pela obra. Além disso, a Autora apresentou a contranotificação eletrônica, na qual o representante da Ré, Leonardo Soares Lages Gonçal, reconhece expressamente a existência da dívida. A referida confissão extrajudicial, somada ao contrato, configura prova escrita robusta e suficiente para embasar a pretensão monitória, nos termos do art. 700, I, do CPC. O contrato de empreitada impõe ao dono da obra a obrigação de pagar o preço ajustado, uma vez que o empreiteiro cumpre sua parte na avença. No presente caso, a Autora comprovou a conclusão e entrega da obra em dezembro de 2024 (ID 76463669), e a Ré, por sua vez, não negou o recebimento e a utilização do empreendimento, que se encontra em pleno funcionamento. Diante do exposto, a prova escrita apresentada, aliada à confissão de dívida e à demonstração do cumprimento da obrigação pela Autora, confere evidente direito ao crédito pleiteado, autorizando o deferimento da expedição do mandado de pagamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, e considerando a prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstra a probabilidade do direito da Autora, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento. CITE-SE a Ré, LEC SERVIÇOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 4.101.799,08 (quatro milhões, cento e um mil, setecentos e noventa e nove reais e oito centavos), devidamente atualizada, desde 06 de junho de 2025, acrescida de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 701, caput, do CPC. Adverte-se a ré, nos termos do no artigo 701, § 2º, do CPC, de que, caso não cumpra o mandado no prazo assinalado e não apresente embargos, o mandado monitório converter-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, prosseguindo-se a execução nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. CITE-SE a Ré, via e-mail, para os fins do artigo 246 do CPC, no endereço eletrônico [email protected], conforme comunicação contratualmente estabelecida pelas partes. A Secretaria deverá observar as disposições estabelecidas no artigo 246 e parágrafos do CPC, especialmente a regra inserta no § 1º-A do mencionado artigo. Intime-se o advogado signatário da petição inicial para apresentar procuração judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, independentemente de decisão judicial, desde que haja requerimento antes do fim do prazo, sob pena de ineficácia dos atos processuais. PARNAÍBA-PI, 19 de agosto de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de L E C SERVICOS DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(57)