Procedimento Comum Cível 0800087-60.2025.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800087-60.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIBANIA MOREIRA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Deixo de homologar, neste momento, o acordo informado nos autos, pelas razões que passo a expor: a) Tem-se verificado, nesta unidade jurisdicional, que parte considerável dos patronos atuantes costuma sustentar a existência de situação de vulnerabilidade a que supostamente estariam submetidas as partes hipossuficientes, em especial quando envolvidas em demandas contra instituições financeiras. Nesse contexto, autorizar o pagamento de valores decorrentes de composição amigável diretamente a contas bancárias de terceiros – ainda que de advogados constituídos – acarreta indevida fragilização da posição de tais jurisdicionados, razão pela qual reputo mais prudente que os pagamentos sejam efetivados mediante depósito judicial (DJO), o qual, aliás, revela-se como meio gratuito, célere e seguro de cumprimento das obrigações pactuadas; b) A sistemática do DJO assegura transparência e controle à tramitação dos valores, conferindo maior segurança jurídica à avença, sem qualquer ônus adicional às partes, inexistindo motivo justificável para que se dispense sua adoção; c) Ademais, uma vez submetida a lide à jurisdição estatal, revela-se adequado que também o cumprimento da avença se submeta ao crivo e controle do Poder Judiciário, reforçando os princípios da legalidade, publicidade e proteção das partes hipossuficientes; d) Por fim, ressalto que o cumprimento espontâneo de acordo não homologado judicialmente se dá por conta e risco exclusivo da instituição financeira, não implicando em qualquer vinculação à manifestação deste juízo, tampouco ensejando providências de natureza jurisdicional. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800087-60.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o repasse dos valores oriundos do ajuste ao respectivo constituinte, em conformidade com o percentual previsto no contrato de honorários, devendo, inclusive, juntar cópia do referido contrato. Após, voltem os autos conclusos para nova análise quanto à eventual homologação do pacto. Ressalte-se que os acordos judiciais submetidos à homologação neste juízo deverão, obrigatoriamente, prever pagamento mediante depósito judicial (DJO). Intime-se. ALTOS-PI, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de LIBANIA MOREIRA ALVES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LIBANIA MOREIRA ALVES em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Todas as movimentações(31)