Procedimento Comum Cível 0801830-91.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801830-91.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801830-91.2025.8.18.0073. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI Autor (a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ré (u): AURELIO DE OLIVEIRA MAGALHAES LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA, ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. em desfavor de AURELIO DE OLIVEIRA MAGALHÃES LTDA, a fim de que o promovido seja compelido a pagar crédito que adquiriu com a autora e não o fez. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o sucinto relatório. Passo a decidir, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, passando à análise da tutela de evidência. Pois bem. A tutela de evidência será concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (art. 311, IV, CPC). Em análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a aferição da probabilidade do direito invocado demanda dilação probatória, restando, pois, necessário formar o contraditório para a concessão do pedido pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de evidência. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na peça de entrada. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, a teor dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Por fim, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, devem as partes manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

20/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de AURELIO DE OLIVEIRA MAGALHAES LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO DE OLIVEIRA MAGALHAES LTDA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(37)