Procedimento Comum Cível 0800236-92.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800236-92.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO ANTONIO FILHO MAIA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO ANTONIO FILHO MAIA DE SOUSA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, também qualificado. A parte AUTORA alega, em resumo, que prestou serviços para o MUNICÍPIO demandado de forma contínua entre fevereiro de 2017 e dezembro de 2020. Afirma que foi contratado sem a devida aprovação em concurso público, exercendo as funções de Assessor da Secretaria de Cultura e, posteriormente, de Monitor do Centro de Convivência. Sustenta que, durante todo o período, o MUNICÍPIO não realizou os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e efetuou descontos indevidos a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) de sua remuneração. Diante disso, formulou os seguintes pedidos: a) O recolhimento e pagamento dos valores devidos a título de FGTS sobre a remuneração de todo o período trabalhado, no montante de R$ 5.532,47;bem como a devolução a título de ISS no valor de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios; a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A petição inicial (ID. 54482930) veio acompanhada de documentos. Este processo foi inicialmente ajuizado na Justiça do Trabalho (Processo nº 0000044-80.2022.5.22.0108), que proferiu sentença (ID. 35dc392). Contudo, após recursos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a incompetência da Justiça Especializada para julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (decisão ID. cab8123), por entender que a relação jurídica entre as partes é de natureza jurídico-administrativa. Recebidos os autos nesta Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, foi reconhecida a competência deste juízo e determinado o aproveitamento dos atos processuais já praticados, intimando-se as partes para se manifestarem (decisão ID. 54980132). A parte AUTORA, em sua manifestação (ID. 55771237), requereu o julgamento antecipado do mérito, reiterando os termos da petição inicial. Não houve apresentação de contestação ou manifestação da parte RÉ perante este juízo. Contudo, aproveita-se a defesa apresentada na Justiça do Trabalho (ID. 1732153), na qual o MUNICÍPIO arguiu, em síntese: a) incompetência material da Justiça do Trabalho, por se tratar de relação de cunho administrativo-estatutário; b) inépcia da petição inicial; c) prescrição bienal e quinquenal; e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação temporária e a inexistência de direito ao FGTS e à devolução de ISS. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato já estão suficientemente provadas pelos documentos juntados, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão da competência para julgar esta causa já foi definitivamente resolvida. O Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 3.395, reconheceu que compete à Justiça Comum, e não à Justiça do Trabalho, processar e julgar as causas que envolvem o Poder Público e seus servidores vinculados por uma relação de natureza jurídico-administrativa, mesmo que a contratação seja considerada irregular. Ao receber os autos, este juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio ratificou sua competência para analisar o litígio (ID. 54980132). Portanto, qualquer discussão sobre este ponto está superada. A parte AUTORA requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com as custas processuais. A declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). O MUNICÍPIO demandado não apresentou provas que infirmassem tal declaração. Os valores recebidos pela parte autora, conforme documentos nos autos, corroboram a alegação de insuficiência de recursos. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800236-92.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Citação] defiro o pedido de justiça gratuita. O MUNICÍPIO demandado argumentou que a petição inicial seria inepta por ser genérica e não vir acompanhada de documentos essenciais. Contudo, essa alegação não se sustenta. A petição inicial (ID. 54482930) descreve claramente a causa de pedir (prestação de serviços ao município sem o devido pagamento de verbas) e formula pedidos específicos e quantificados (pagamento de FGTS e devolução de ISS). Tal exposição permitiu que o MUNICÍPIO exercesse plenamente seu direito de defesa, como de fato o fez. Além disso, a parte AUTORA juntou diversos documentos para fundamentar suas alegações. Assim, a petição preenche os requisitos legais, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito a preliminar. O MUNICÍPIO réu alega a ocorrência da prescrição bienal e quinquenal.A prescrição bienal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, estabelece o prazo de dois anos após o término do contrato para o ajuizamento da ação, não se aplica as relações jurídico administrativas. A prescrição quinquenal, por sua vez, limita o direito de reclamar parcelas a apenas os últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Como a ação foi proposta em 7 de janeiro de 2022, estariam prescritas as parcelas anteriores a 7 de janeiro de 2017. O período de trabalho pleiteado pela parte AUTORA inicia-se em fevereiro de 2017. Assim, todo o período reclamado está dentro do limite de cinco anos. Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição. A controvérsia central do mérito reside em definir a natureza da relação jurídica entre as partes e os direitos dela decorrentes. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, é clara ao exigir a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. A própria Constituição, no inciso IX do mesmo artigo, prevê uma exceção: a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Os documentos juntados aos autos (ID. 54482938, fls. 15-34 do PDF) demonstram que a parte AUTORA foi contratada por meio de sucessivos contratos temporários, entre os anos de 2018 e 2020, para exercer funções como Agente de Vigilância em Saúde e Monitor de Serviço de Convivência. Tais contratações sucessivas e renovadas ao longo de anos descaracterizam a natureza temporária e excepcional que a Constituição exige. A perpetuação desses contratos revela a necessidade permanente de pessoal para a execução de serviços ordinários da administração, o que deveria ser suprido por servidores aprovados em concurso público. A contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso é nula, conforme expressamente previsto no § 2º do artigo 37 da Constituição Federal. Assim, declaro a nulidade dos contratos firmados entre a parte AUTORA e o MUNICÍPIO demandado. Uma vez declarada a nulidade do contrato, é preciso definir seus efeitos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765.320, com repercussão geral (Tema 916), fixou a tese de que a contratação de pessoal pela administração pública sem concurso público é nula e não gera nenhum efeito trabalhista, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse entendimento visa, de um lado, a coibir as contratações irregulares, e de outro, a proteger o trabalhador que, de boa-fé, despendeu sua força de trabalho, evitando o enriquecimento ilícito da Administração Pública. O direito ao FGTS, nesse contexto, funciona como uma medida de caráter social e indenizatório mínimo. Portanto, a parte AUTORA faz jus aos depósitos de FGTS correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviços. Dessa forma, reconheço como período de trabalho para fins de cálculo do FGTS o intervalo de 2 de março de 2018 a 31 de dezembro de 2020. (ID. 54482938, fls. 31-34 do PDF) O valor devido será apurado em fase de liquidação de sentença, calculando-se 8% sobre a remuneração mensal paga à parte AUTORA durante o período reconhecido. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência da taxa SELIC). A parte AUTORA pede a devolução dos valores que teriam sido descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). O ISS é um tributo que incide sobre a prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos. Ele não incide sobre salários pagos em uma relação de emprego ou análoga. Conforme analisado no tópico anterior, o vínculo entre as partes, embora nulo, atrai a aplicação de certas garantias trabalhistas, como o FGTS. A lógica jurídica que fundamenta esse direito é a de equiparar, para fins de proteção, a relação a um vínculo de emprego. Sob essa mesma ótica, não é cabível tratar a autora como uma prestadora de serviço autônoma para fins tributários. Dessa forma, os descontos foram indevidos e devem ser restituídos à autora. Defiro o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à autora os valores descontados a título de ISS, no montante comprovado nos autos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA a pagar a JOAO ANTONIO FILHO MAIA DE SOUSA os valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do período de 2 de março de 2018 a 31 de dezembro de 2020, a serem calculados em liquidação de sentença na base de 8% sobre a remuneração mensal efetivamente paga no período. O montante apurado deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros pela taxa SELIC. 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir ao autor o valor referente aos descontos indevidos de ISS, devidamente comprovado do extrato referente as notas fiscais anexadas aos autos. Diante da sucumbência, condeno o MUNICÍPIO demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Fica o MUNICÍPIO isento do pagamento das custas, por força de lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO ANTONIO FILHO MAIA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO ANTONIO FILHO MAIA DE SOUSA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, também qualificado. A parte AUTORA alega, em resumo, que prestou serviços para o MUNICÍPIO demandado de forma contínua entre fevereiro de 2017 e dezembro de 2020. Afirma que foi contratado sem a devida aprovação em concurso público, exercendo as funções de Assessor da Secretaria de Cultura e, posteriormente, de Monitor do Centro de Convivência. Sustenta que, durante todo o período, o MUNICÍPIO não realizou os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e efetuou descontos indevidos a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) de sua remuneração. Diante disso, formulou os seguintes pedidos: a) O recolhimento e pagamento dos valores devidos a título de FGTS sobre a remuneração de todo o período trabalhado, no montante de R$ 5.532,47;bem como a devolução a título de ISS no valor de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios; a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A petição inicial (ID. 54482930) veio acompanhada de documentos. Este processo foi inicialmente ajuizado na Justiça do Trabalho (Processo nº 0000044-80.2022.5.22.0108), que proferiu sentença (ID. 35dc392). Contudo, após recursos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a incompetência da Justiça Especializada para julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (decisão ID. cab8123), por entender que a relação jurídica entre as partes é de natureza jurídico-administrativa. Recebidos os autos nesta Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, foi reconhecida a competência deste juízo e determinado o aproveitamento dos atos processuais já praticados, intimando-se as partes para se manifestarem (decisão ID. 54980132). A parte AUTORA, em sua manifestação (ID. 55771237), requereu o julgamento antecipado do mérito, reiterando os termos da petição inicial. Não houve apresentação de contestação ou manifestação da parte RÉ perante este juízo. Contudo, aproveita-se a defesa apresentada na Justiça do Trabalho (ID. 1732153), na qual o MUNICÍPIO arguiu, em síntese: a) incompetência material da Justiça do Trabalho, por se tratar de relação de cunho administrativo-estatutário; b) inépcia da petição inicial; c) prescrição bienal e quinquenal; e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação temporária e a inexistência de direito ao FGTS e à devolução de ISS. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato já estão suficientemente provadas pelos documentos juntados, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão da competência para julgar esta causa já foi definitivamente resolvida. O Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 3.395, reconheceu que compete à Justiça Comum, e não à Justiça do Trabalho, processar e julgar as causas que envolvem o Poder Público e seus servidores vinculados por uma relação de natureza jurídico-administrativa, mesmo que a contratação seja considerada irregular. Ao receber os autos, este juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio ratificou sua competência para analisar o litígio (ID. 54980132). Portanto, qualquer discussão sobre este ponto está superada. A parte AUTORA requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com as custas processuais. A declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). O MUNICÍPIO demandado não apresentou provas que infirmassem tal declaração. Os valores recebidos pela parte autora, conforme documentos nos autos, corroboram a alegação de insuficiência de recursos. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800236-92.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Citação] defiro o pedido de justiça gratuita. O MUNICÍPIO demandado argumentou que a petição inicial seria inepta por ser genérica e não vir acompanhada de documentos essenciais. Contudo, essa alegação não se sustenta. A petição inicial (ID. 54482930) descreve claramente a causa de pedir (prestação de serviços ao município sem o devido pagamento de verbas) e formula pedidos específicos e quantificados (pagamento de FGTS e devolução de ISS). Tal exposição permitiu que o MUNICÍPIO exercesse plenamente seu direito de defesa, como de fato o fez. Além disso, a parte AUTORA juntou diversos documentos para fundamentar suas alegações. Assim, a petição preenche os requisitos legais, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito a preliminar. O MUNICÍPIO réu alega a ocorrência da prescrição bienal e quinquenal.A prescrição bienal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, estabelece o prazo de dois anos após o término do contrato para o ajuizamento da ação, não se aplica as relações jurídico administrativas. A prescrição quinquenal, por sua vez, limita o direito de reclamar parcelas a apenas os últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Como a ação foi proposta em 7 de janeiro de 2022, estariam prescritas as parcelas anteriores a 7 de janeiro de 2017. O período de trabalho pleiteado pela parte AUTORA inicia-se em fevereiro de 2017. Assim, todo o período reclamado está dentro do limite de cinco anos. Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição. A controvérsia central do mérito reside em definir a natureza da relação jurídica entre as partes e os direitos dela decorrentes. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, é clara ao exigir a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. A própria Constituição, no inciso IX do mesmo artigo, prevê uma exceção: a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Os documentos juntados aos autos (ID. 54482938, fls. 15-34 do PDF) demonstram que a parte AUTORA foi contratada por meio de sucessivos contratos temporários, entre os anos de 2018 e 2020, para exercer funções como Agente de Vigilância em Saúde e Monitor de Serviço de Convivência. Tais contratações sucessivas e renovadas ao longo de anos descaracterizam a natureza temporária e excepcional que a Constituição exige. A perpetuação desses contratos revela a necessidade permanente de pessoal para a execução de serviços ordinários da administração, o que deveria ser suprido por servidores aprovados em concurso público. A contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso é nula, conforme expressamente previsto no § 2º do artigo 37 da Constituição Federal. Assim, declaro a nulidade dos contratos firmados entre a parte AUTORA e o MUNICÍPIO demandado. Uma vez declarada a nulidade do contrato, é preciso definir seus efeitos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765.320, com repercussão geral (Tema 916), fixou a tese de que a contratação de pessoal pela administração pública sem concurso público é nula e não gera nenhum efeito trabalhista, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse entendimento visa, de um lado, a coibir as contratações irregulares, e de outro, a proteger o trabalhador que, de boa-fé, despendeu sua força de trabalho, evitando o enriquecimento ilícito da Administração Pública. O direito ao FGTS, nesse contexto, funciona como uma medida de caráter social e indenizatório mínimo. Portanto, a parte AUTORA faz jus aos depósitos de FGTS correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviços. Dessa forma, reconheço como período de trabalho para fins de cálculo do FGTS o intervalo de 2 de março de 2018 a 31 de dezembro de 2020. (ID. 54482938, fls. 31-34 do PDF) O valor devido será apurado em fase de liquidação de sentença, calculando-se 8% sobre a remuneração mensal paga à parte AUTORA durante o período reconhecido. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência da taxa SELIC). A parte AUTORA pede a devolução dos valores que teriam sido descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS). O ISS é um tributo que incide sobre a prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos. Ele não incide sobre salários pagos em uma relação de emprego ou análoga. Conforme analisado no tópico anterior, o vínculo entre as partes, embora nulo, atrai a aplicação de certas garantias trabalhistas, como o FGTS. A lógica jurídica que fundamenta esse direito é a de equiparar, para fins de proteção, a relação a um vínculo de emprego. Sob essa mesma ótica, não é cabível tratar a autora como uma prestadora de serviço autônoma para fins tributários. Dessa forma, os descontos foram indevidos e devem ser restituídos à autora. Defiro o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir à autora os valores descontados a título de ISS, no montante comprovado nos autos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA a pagar a JOAO ANTONIO FILHO MAIA DE SOUSA os valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do período de 2 de março de 2018 a 31 de dezembro de 2020, a serem calculados em liquidação de sentença na base de 8% sobre a remuneração mensal efetivamente paga no período. O montante apurado deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros pela taxa SELIC. 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a restituir ao autor o valor referente aos descontos indevidos de ISS, devidamente comprovado do extrato referente as notas fiscais anexadas aos autos. Diante da sucumbência, condeno o MUNICÍPIO demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Fica o MUNICÍPIO isento do pagamento das custas, por força de lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

20/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FILHO MAIA DE SOUSA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FILHO MAIA DE SOUSA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

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