Procedimento Comum Cível 0801571-33.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801571-33.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO PAES LANDIM REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO PEDRO PAES LANDIM ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora ser beneficiário que recebe seus proventos junto ao Banco Bradesco e que observou descontos indevidos em sua conta, referentes a um "SEGURO AUTO/RE COMPANHIA DE SE", sem que tenha celebrado qualquer contrato ou recebido contraprestação. Requereu a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (mencionado o valor de R$ 285,60 em), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o Réu BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu: a) Impugnação ao pedido de justiça gratuita do requerente; b) A existência de outras ações ajuizadas pela parte autora, indicando ser "autor contumaz" e "demandas predatórias"; c) Falta de interesse de agir, pela ausência de prévia busca da solução administrativa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do seguro, o exercício regular de direito, a validade do contrato, a inexistência de dano moral e material, e o não cabimento da inversão do ônus da prova ou da repetição do indébito. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II. Das preliminares a) Da impugnação à justiça gratuita: A preliminar arguida pelo réu de impugnação à justiça gratuita não prospera. Conforme despacho de Id. 66973865, a justiça gratuita já foi deferida à parte autora, em observância aos requisitos legais e à comprovação de sua hipossuficiência econômica. b) Da ausência de interesse de agir: O réu alega falta de interesse de agir da parte autora por não ter buscado previamente a via administrativa para solucionar a controvérsia. Esta preliminar é rejeitada. No ordenamento jurídico brasileiro, o acesso à Justiça é um direito fundamental, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em regra, não se exige o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. III. Dos pontos controvertidos Em análise das alegações das partes, restam como pontos controvertidos para a instrução processual: a) A existência e validade da contratação do seguro "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE" pela parte autora. b) A ocorrência e a legalidade dos descontos realizados na conta da parte autora a título de seguro. c) A configuração de má-fé por parte do réu, caso os descontos sejam comprovados como indevidos, para fins de repetição do indébito em dobro. d) A ocorrência de dano moral indenizável à parte autora em decorrência dos fatos narrados e o quantum da eventual indenização. IV. Do ônus da prova Conforme já consignado no despacho de Id. 66973865, e considerando a relação consumerista entre as partes, conforme Súmula 297 do STJ, bem como a manifesta hipossuficiência da parte autora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801571-33.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] defiro a inversão do ônus da prova em favor de PEDRO PAES LANDIM, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, incumbe ao BANCO BRADESCO S.A. o ônus de comprovar a existência e a regularidade do contrato de seguro alegadamente celebrado com o autor, bem como a legitimidade dos descontos efetuados. V. Das provas a produzir Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma para o deslinde dos pontos controvertidos fixados. Advirto que o silêncio ou a ausência de justificação adequada será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, ensejando o julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Todas as movimentações(53)