Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800533-11.2023.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800533-11.2023.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS FERRAZ REQUERIDO: SOCOPO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA REITERAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." FINALIDADE: REITERAR ATO ORDINATÓRIO ID 51825561 FICA INTIMADA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para tomar as seguintes providências: Considerando o falecimento da parte autora FRANCISCO MARTINS FERRAZ no curso do processo e a juntada de petição requerendo a habilitação da filha, MARIA VITORIA LOPES FERRAZ, sem, contudo, esclarecer acerca da forma de participação desta em relação à cônjuge supérstite MARIA DOS SANTOS LOPES. Deverá a parte autora esclarecer sobre a sucessão processual, indicando de forma expressa a quota-parte de cada sucessor (cônjuge e descendente), com a devida comprovação documental. Considerando que o imóvel objeto da presente ação é descrito na petição inicial ID 49004370 como fração integrante da gleba maior registrada sob a matrícula nº 16.361, fls. 95v/96, liv. 3-Q, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Deverá a parte autora juntar aos autos a matrícula nº 16.361. Ressalta-se que, além da matrícula anteriormente mencionada (matrícula-mãe), deverá a parte autora proceder a juntada da certidão individualizada do imóvel objeto da presente demanda, positiva ou negativa, a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sem a inclusão de informações sobre a situação patrimonial da autora e/ou de terceiros, por se tratar de dado irrelevante para a presente ação. Caso exista matrícula individualizada positiva do imóvel, deverá ser juntada certidão de inteiro teor com ônus, contendo expressamente a indicação da existência (ou não) de ações reais, reipersecutórias ou pessoais que recaiam sobre o bem; Considerando que, conforme a inicial ID 49004370, a matrícula-mãe nº 16.361, diz respeito a uma área de 5.199,15 m², enquanto o recibo de compra e venda anexado aos autos refere-se à aquisição de terreno com área de 6.000,50 m². Deverá a parte autora esclarecer tal divergência. Considerando o memorial de cálculo constante no ID nº 49005896, infere-se que se trata de lote com edificação. Deverá a parte autora, proceder a juntada dos documentos de engenharia (ART, memorial descritivo e planta) assinados por profissional habilitado e com a devida indicação da edificação e divisão interna de cômodos. No caso de divergência entre a realidade física do imóvel e as informações constantes do memorial descritivo apresentado nos autos — especialmente quanto à existência de edificação não informada — a qualificação registral, para fins de cumprimento da sentença, será limitada à área do lote, conforme descrito no memorial constante dos autos. Juntado os documentos de engenharia, deverá ser providenciada também a atualização correspondente no sistema CERURBJus. Juntar comprovante de endereço atualizado das autoras. Apresentar declaração de anuência dos confrontantes, o que dispensará a citação destes; ou, alternativamente, indicar nominalmente o confrontante, com endereço completo (rua, número, bairro e CEP), para fins de citação, nos termos do art. 15 do Provimento Conjunto nº 89/2023. Esclarece-se que a citação por edital somente será admitida quando esgotados todos os meios necessários para localização da parte requerida, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Esclarece-se que a ausência de complementação documental poderá comprometer a adequada instrução do feito quanto à posse alegada e ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. TERESINA, 19 de agosto de 2025. AGENOR DE SOUSA MARTINS ROCHA FILHO III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800533-11.2023.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS FERRAZ em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS FERRAZ em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(61)