Procedimento Comum Cível 0801970-62.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801970-62.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILZA DA SILVA SOUSA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801970-62.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por MARILZA DA SILVA SOUSA em face do BANCO PAN S.A.. A autora, idosa e analfabeta, alega não ter anuído ao contrato de empréstimo consignado nº 363361938-6, celebrado em seu benefício previdenciário sem observância das formalidades legais, pleiteando a nulidade do ajuste, restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação, a validade do depósito na conta da autora e arguindo ausência de interesse de agir e inobservância do dever de mitigar as perdas. Requereu, em caso de anulação, a devolução dos valores recebidos pela autora. Determinou-se a inversão do ônus da prova e a apresentação do contrato e comprovante de crédito. Em réplica, a autora reiterou a nulidade formal, apontou indícios de falsidade na digital aposta no instrumento e requereu perícia papiloscópica, invocando a jurisprudência do TJPI. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do indeferimento da perícia papiloscópica A parte autora, em sua réplica, apresentou um "comparativo de impressões digitais" e requereu a produção de perícia papiloscópica, alegando indícios de falsidade na impressão aposta no contrato. Entretanto, cumpre ressaltar que o denominado "comparativo técnico" anexado aos autos consiste em documento unilateralmente produzido e destituído de qualquer chancela ou qualificação que lhe confira o status de prova técnica idônea. Sua natureza meramente ilustrativa, como o próprio documento indica, não permite, por si só, inferir a falsidade da impressão digital com a robustez necessária para ensejar uma perícia judicial. A mera alegação de divergências, desprovida de lastro probatório mínimo de natureza pericial, mostra-se insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo réu. A má-fé não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca a partir do conjunto probatório constante dos autos, porquanto a boa-fé se erige em princípio geral de direito e constitui presunção que somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No que tange à validade da contratação, o cerne da controvérsia reside na capacidade e na forma de manifestação de vontade da autora, sendo ela idosa e analfabeta. O Código Civil, em seu art. 595, de fato, impõe requisitos específicos para a contratação por pessoa que não saiba ler nem escrever, exigindo que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O réu, Banco Pan S.A., demonstrou nos autos que a contratação foi formalizada mediante a aposição da impressão digital da autora, contando, ademais, com a participação de seu marido, na qualidade de rogado, e de duas testemunhas. Nessas circunstâncias, reputo válida a avença celebrada por analfabeto mediante impressão digital acompanhada da assinatura de familiar ou testemunhas idôneas, como mecanismo idôneo de resguardar a manifestação de vontade. Tal procedimento observou estritamente os parâmetros do art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 30 do TJPI. A adoção de tais cautelas, ao cercar a operação de garantias adicionais, mitiga de forma significativa o risco de vício de consentimento. Ademais, os documentos pessoais da autora disponibilizados no ato da contratação possuem os mesmos dados daqueles vinculados pela própria autora em sua peça vestibular. Essa conformidade documental reforça a legitimidade do processo de contratação. II.2. Da validade do negócio jurídico e a efetiva disposição patrimonial A presente demanda centra-se na alegada invalidade de um contrato de empréstimo consignado, cujo ponto nodal seria a formalização defeituosa do pacto com pessoa analfabeta e a ausência de consentimento válido, culminando na postulação de nulidade e consectários indenizatórios. É imperioso reconhecer que o sistema jurídico pátrio, alinhado aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, confere especial tutela aos hipossuficientes, entre os quais se incluem, inegavelmente, os idosos e os analfabetos. A legislação civil, em seu artigo 595, estabelece exigências formais específicas para contratos celebrados com pessoas que não sabem ler ou escrever, permitindo a assinatura "a rogo" e a subscrição por duas testemunhas. A jurisprudência, inclusive do e. Tribunal de Justiça do Piauí (Súmula 30), converge para a nulidade quando tais requisitos são inobservados. Contudo, a análise da validade de um negócio jurídico, em especial no âmbito das relações de consumo, transcende a mera verificação formalista, devendo perquirir a substância da relação, a efetiva disposição patrimonial e a boa-fé objetiva que deve permear todas as fases contratuais, inclusive a pós-contratual. Nesta senda, revela-se de fundamental importância a prova do fluxo financeiro do valor objeto do empréstimo. A parte autora, em sua petição inicial, alegou a contratação "de forma ilícita" e a inexistência de "relação jurídica válida", o que, por inferência lógica, sugere a não percepção do montante supostamente emprestado. Contrariamente a essa assertiva, os autos revelam uma circunstância fática inequívoca e determinante: o extrato bancário da própria autora, emitido pelo Banco Bradesco, acostado aos autos como prova da própria demandante, registra uma transferência eletrônica de disponibilidade (TED), realizada em 01/09/2022, com a remetente identificada como BANCO PAN, no valor de R$ 1.456,14. Este documento, emanado de uma instituição financeira diversa das partes litigantes e apresentado pela própria autora, constitui prova cabal e irrefutável do ingresso do valor do empréstimo na sua conta de titularidade. O montante transferido é plenamente compatível com o "Valor do empréstimo: R$ 1.453,20" declinado pela autora na petição inicial e com o "Valor Emprestado Liberado: R$ 1.453,98" e "Vlr. Operação: 1.501,11" apresentados pelo réu para o contrato nº 363361938-6. A pequena diferença é naturalmente explicada por custos operacionais, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A Súmula 18 do TJPI, citada pela autora, que preconiza a nulidade na ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária do mutuário, é, no presente caso, paradoxalmente, utilizada para reforçar a regularidade da avença, porquanto a transferência foi devidamente comprovada pelo extrato da própria demandante. A alegação da autora de que o extrato do réu é "unilateral sem código SPB" perde força diante do seu próprio extrato que comprova a origem da TED. A constatação de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta da autora, por meio de seu próprio documento bancário, fulmina a premissa central de sua demanda: a de que a relação jurídica seria inexistente ou ilícita por falta de contratação ou recebimento. A recepção do numerário implica, necessariamente, um benefício patrimonial da autora decorrente do negócio jurídico ora questionado. Em que pese a alegação de nulidade formal devido à condição de analfabeta e às formalidades do art. 595 do Código Civil, bem como a discussão sobre a autenticidade da impressão digital e a necessidade de perícia papiloscópica, a efetiva disponibilização e recebimento do valor emprestado na conta da demandante modifica substancialmente o cenário fático. Nesse sentido, o comportamento da Autora, ao negar a contratação e requerer a nulidade integral após ter usufruído do valor creditado em sua conta e dos descontos por 25 parcelas desde setembro de 2022, configura uma inobservância do princípio da boa-fé objetiva, especialmente nas vertentes do venire contra factum proprium (vedação de comportamento contraditório) e do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo). Embora a autora alegue desconhecimento da contratação fraudulenta até a identificação dos descontos, a prova do crédito direto do Banco Pan em sua conta de 2022 desmente a alegada surpresa com os descontos iniciados no mesmo período. II.3. Da litigância de má-fé A conduta da parte autora, ao alegar desconhecimento e ilicitude de um contrato cujo valor foi comprovadamente recebido em sua conta, omitindo este fato essencial na petição inicial e, inclusive, na réplica, ultrapassa os limites da boa-fé processual e configura litigância de má-fé. A omissão deliberada do recebimento do valor do empréstimo é fator determinante para a configuração da má-fé processual. O artigo 80 do Código de Processo Civil elenca as condutas consideradas litigância de má-fé, dentre as quais se destacam: "II - alterar a verdade dos fatos; [...] III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Ao pleitear a nulidade de um contrato e a repetição em dobro de valores supostamente indevidos, quando, na verdade, os valores foram recebidos e usufruídos, o Autor incorre claramente na alteração da verdade dos fatos e busca um objetivo ilegal – o enriquecimento sem causa. Esta conduta contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de cooperação que rege o processo civil. A judicialização da demanda sem sequer mencionar o recebimento dos valores, buscando induzir este Juízo a erro para obter vantagem indevida, demonstra grave deslealdade processual. Ademais, os autos revelam um padrão de litigância abusiva. Conforme apontado pelo Juízo em decisão anterior, a parte autora ajuizou outras 05 (cinco) ações nesta Comarca contra instituições financeiras, valendo-se de petições padronizadas, protocoladas na mesma data, em contexto revelador de litigância predatória e com manifesto intuito de obter enriquecimento sem causa. A jurisprudência tem sido rigorosa em coibir a "indústria do dano moral", que busca indenizações infundadas, sobrecarregando o Poder Judiciário. A alegada hipossuficiência do ator não o exime da responsabilidade por sua conduta processual temerária. O comportamento processual do autor é contraditório (venire contra factum proprium), e ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Assim, com fulcro nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, impõe-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A multa deve ser fixada em percentual sobre o valor corrigido da causa, a fim de desestimular condutas semelhantes e coibir o uso predatório do sistema de justiça. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com a autoridade que me é conferida pela Lei e pela Jurisprudência pátria, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARILZA DA SILVA SOUSA em face do BANCO PAN S.A., resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconhecendo a flagrante litigância de má-fé, CONDENO a parte autora, MARILZA DA SILVA SOUSA, ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. A imposição desta penalidade decorre da alteração da verdade dos fatos e da busca por objetivo ilegal, em nítido abuso do direito de demandar. Saliente-se, a propósito, que a concessão do benefício da justiça gratuita não suspende a exigibilidade da multa aplicada por litigância de má-fé à parte autora, consoante o disposto no artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária previamente concedida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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