Mandado de Segurança Cível 0800673-87.2025.8.18.0104 - TJPI

Mandado de Segurança Cível 0800673-87.2025.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: WESLEY GERSON DE OLIVEIRA IMPETRADO: PREFEITA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO/PI DECISÃO APELANTE: Priscila de Sousa Nascimento ADVOGADO: Dr. Babyngton Lima Costa (OAB/PI nº 20.486) APELADO: Município de Floriano ADVOGADOS: Vitor Tabatinga do Rego Lopes (OAB/PI nº 6.989) e outra EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital de concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem do Município de Floriano. A apelante sustenta que a municipalidade realizou diversas contratações precárias para o mesmo cargo, configurando preterição e convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo em que a apelante foi aprovada, fora do número de vagas previstas no edital, caracteriza preterição arbitrária e imotivada, conferindo-lhe direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada, nos termos da tese firmada pelo STF no RE 837311 (Tema 784 da Repercussão Geral). A preterição ocorre quando há nomeação de candidatos com classificação inferior ou a criação de novas vagas sem justificativa para a não convocação dos aprovados no certame anterior. A contratação temporária de profissionais para suprir necessidades transitórias da administração não se equipara à preterição de candidatos aprovados para cargos efetivos. No caso concreto, a apelante não demonstrou, por meio de prova pré-constituída, a existência de cargo efetivo vago ou a convocação de candidatos em posição inferior à sua, razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação. A administração pública possui discricionariedade para decidir sobre a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, observadas as normas constitucionais e os princípios da conveniência e oportunidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311 (Tema 784 da Repercussão Geral); STJ, RMS 61.771/PR; STJ, AgInt no RMS 35.542/MG; STJ, RMS 62.484/MG. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802074-63.2022.8.18.0028 - Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - 6ª Câmara de Direito Público- Data 07/03/2025 ) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, objetivando a sua nomeação, posse e exercício no cargo de Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador e, alternativamente, a reserva de vaga. Segurança denegada. 2. Nesta Corte, decisão que negou provimento ao recurso ordinário, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado na ação mandamental.3. Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 873.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado em concurso público como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos. 4. No caso, a documentação trazida pelo ora Agravante junto com a inicial não é suficiente para demonstrar, de maneira cabal, que houve inobservância da ordem classificatória, tampouco que houve preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. 5. A mera alegação quanto à existência de vaga não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo da impetrante, sendo imperiosa a demonstração de que, no caso concreto, foram realizadas contratações irregulares para o exercício específico das atribuições do cargo almejado, em número suficiente para a nomeação da impetrante, o que não ocorreu, conforme bem decidiu o Tribunal de origem.6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso destinado a cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, ainda que novas vagas surjam no período de validade do concurso - seja por criação legislativa, seja por vacância -, pois seu preenchimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração" (AgInt nos EDcl no RMS n. 70.657/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.).7. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 60.813/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) (grifei) Essa expectativa, contudo, se altera quando há desistência formal de candidato melhor classificado dentro do número de vagas, transformando a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, especialmente quando demonstrada a necessidade da Administração através do preenchimento das funções por outros meios. No caso em análise, verifica-se que o impetrante não apresentou elementos que indicam a desistência do primeiro colocado, apesar da comprovação da sua convocação, o que, em tese, o colocaria na condição de primeiro colocado com direito à nomeação, considerando que o edital previa uma vaga. Merece especial atenção a alegação de contratações precárias, enquanto candidato classificado em concurso público permanece sem convocação. Tal situação, se comprovada, pode caracterizar violação ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, CF/88) e preterição injustificada na ordem de classificação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo quando há contratação precária para exercício das mesmas funções do cargo em concurso, salvo situações excepcionais devidamente justificadas pela Administração. Todavia, alguns aspectos demandam esclarecimento mais detalhado: a regularidade formal da desistência do primeiro colocada e sua devida comunicação à Administração Pública; a correspondência exata entre as atividades desempenhadas pelos servidores temporários contratados mencionados no ID n.º80575236 e as atribuições específicas do cargo de vigia objeto do concurso; a modalidade jurídica das designações realizadas e eventual configuração de burla ao princípio do concurso público; a vigência atual do concurso público e os procedimentos administrativos para convocação; a demonstração inequívoca da necessidade administrativa que justifique as contratações precárias em detrimento do candidato aprovado. Embora a situação apresente elementos de plausibilidade jurídica, especialmente considerando a alegada existência de 20 contratos temporários exercendo funções correlatas ao cargo em concurso, a complexidade fática do caso e a necessidade de análise mais aprofundada da documentação apresentada, particularmente quanto à comprovação da desistência formal e da correlação entre as funções exercidas pelos servidores contratados e o cargo em concurso, recomendam cautela na concessão da tutela liminar. Ressalte-se que, em sede de mandado de segurança, a demonstração do direito líquido e certo exige prova pré-constituída, inequívoca e indene de dúvidas, não sendo suficiente a mera alegação de elementos que demandem investigação mais aprofundada. O deferimento precipitado da medida liminar, sem a devida comprovação dos fatos alegados, pode gerar consequências administrativas e orçamentárias de difícil reversão para o ente público, em descompasso com a segurança jurídica exigida para a tutela mandamental. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800673-87.2025.8.18.0104 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por WESLEY GERSON DE OLIVEIRA contra ato omissivo atribuído a PREFEITA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO/PI, objetivando sua imediata nomeação no cargo de vigia, visto ter sido classificado em 2º lugar no Edital nº 001/2023, cuja cargo possuía uma vaga. Narra o impetrante que o candidato inicialmente aprovado em primeiro lugar foi convocado, mas alega que não tomou posse, inexistindo publicação no Diário Oficial ou registro no quadro funcional do Município. Não obstante, a autoridade coatora teria procedido a diversas contratações temporárias para a mesma função. Sustenta o impetrante que tal conduta configura preterição ilegal, em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, e invoca a jurisprudência do STF que assegura o direito subjetivo à nomeação do candidato que passa a figurar dentro do número de vagas, ante desistência ou não posse de melhor classificado. Documentos anexos comprovam a classificação e as contratações precárias somente no ano de 2025. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança, o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). O fumus boni iuris se consubstancia na plausibilidade do direito invocado, ou seja, na probabilidade de que a tese jurídica defendida pelo impetrante encontre amparo no ordenamento jurídico. Já o periculum in mora reside no risco de que a demora na prestação jurisdicional possa acarretar um dano grave e de difícil reparação ao direito do impetrante. No caso em apreço, em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro, de plano, a presença do fumus boni iuris, requisito indispensável para o deferimento da medida de urgência pleiteada. A situação dos autos apresenta elementos que merecem análise cuidadosa. O impetrante foi inicialmente classificado em 2º lugar para um cargo com apenas 1 (uma) vaga, o que, em princípio, geraria mera expectativa de direito, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (RE nº 598.099/MS - Tema 784). Senão vejamos os julgados abaixo, que consubstancia o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802074-63.2022.8.18.0028 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Floriano RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença do requisito do fumus boni iuris, consubstanciado na ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelo impetrante. Notifique-se a impetrada para que, em 10 (dez) dias, preste informações sobre as alegações do impetrante. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Município de Miguel Leão), enviando-lhe cópia da inicial e documentos, para que, querendo, manifeste seu interesse em ingressar no feito em 10 dias. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo concedido por este juízo (o que ocorrer primeiro), vistas ao Ministério Público por 10 (dez) dias. Defiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada. Expedientes necessários. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Segurança a WESLEY GERSON DE OLIVEIRA - CPF: 052.725.873-32 (IMPETRANTE)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO/PI em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Juntada de Petição de manifestação

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