Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001229-51.2014.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001229-51.2014.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AGOSTINHO ALVES DA SILVA, ARMANDO CHAVES DA SILVA, EDILSON CHAVES DA SILVA, FRANCISCO AUGUSTO CHAVES DA SILVA, GEOVANE CHAVES DA SILVA, MARIA ORISMA CHAVES DA SILVA, SANDRA MARIA CHAVES DA SILVA, SELMA MARIA CHAVES DA SILVA INTERESSADO: MARIA CHAVES COSTA DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0001229-51.2014.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Desapropriação Indireta] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por AGOSTINHO ALVES DA SILVA, ARMANDO CHAVES DA SILVA, EDILSON CHAVES DA SILVA, FRANCISCO AUGUSTO CHAVES DA SILVA, GEOVANE CHAVES DA SILVA, MARIA ORISMA CHAVES DA SILVA, SANDRA MARIA CHAVES DA SILVA, SELMA MARIA CHAVES DA SILVA, MARIA CHAVES COSTA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI, todos devidamente qualificados.Considerando que já houve a evolução de classe processual, proceda-se a respectiva Baixa quanto à fase de conhecimento. Despacho de Id. nº 38269789, determinando a intimação da fazenda pública municipal para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Devidamente intimada, a parte executada se manteve inerte. Por meio de decisão de Id. nº 45676272 os cálculos foram homologados e determinada a expedição de precatórios. No curso do feito, houve informação do óbito do exequente Agostinho Alves da Silva, conforme certidão emitida pelo Robô de Informações da Corregedoria, juntada em Id. nº 45676272. Diante disso, a parte exequente requereu a habilitação processual dos herdeiros, a qual foi devidamente deferida e efetivada, com a inclusão destes no polo ativo. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Constata-se que, embora intimada, a Fazenda Pública Municipal não apresentou impugnação, permanecendo inerte no prazo legal. Assim, inexistindo resistência ao cumprimento de sentença, correta a homologação dos cálculos formulados pelos exequentes (Id. nº 45676272). Com efeito, a inércia da parte executada atrai a preclusão, de modo que não subsiste controvérsia quanto ao valor executado. Diante da homologação dos cálculos e da determinação para expedição dos precatórios, resta apenas declarar a extinção da execução. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, após a realização do pagamento, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 513 c/c art. 924, II, CPC. Considerando a ausência de impugnação e, por conseguinte, de resistência, deixo de condenar a parte executada nos ônus sucumbenciais. Transitado em julgado, expeçam-se os respectivos rpv/precatórios, observando-se, neste ato, a partilha de crédito indicada na manifestação de Id. nº 54827789, em favor dos exequentes e de seu patrono. P. R. I. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos com a devida BAIXA no sistema. CAMPO MAIOR-PI, 19 de agosto de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MARIA CHAVES COSTA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO CHAVES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON CHAVES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO CHAVES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE CHAVES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ORISMA CHAVES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA CHAVES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SELMA MARIA CHAVES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGOSTINHO ALVES DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(17)