Execução de Título Extrajudicial 0802977-79.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0802977-79.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:03

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA INTERESSADO: ARIANNE SOARES CAVALCANTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802977-79.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico a existência de certidão (id-80821991) que atesta a incompetência territorial deste Juizado para a apreciação da lide, tendo como o endereço da parte ré (Avenida Rochelane Fortes Sald, nº 6740, Gurupi, CEP 64091-150, Teresina – PI). Ressalte-se, por oportuno, que em conformidade com o Anexo VIII da Resolução nº 33/2008, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 09 de dezembro de 2008, a competência deste Juizado Especial está adstrita ao leste da Av. Kennedy e ao norte da Av. João XXIII, concomitantemente. Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, literis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro). Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, o preceituado no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito e determino o arquivamento dos autos. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:08

Juntada de informação

16/08/2025, 19:43

Extinto o processo por incompetência territorial

14/08/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:23

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:22

Distribuído por sorteio

12/08/2025, 16:37

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 11:37