Procedimento Comum Cível 0802475-85.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802475-85.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARINHO COUTINHO REU: INSS DECISÃO Com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo com a análise das preliminares levantadas, bem como para determinar a produção de prova, caso as preliminares sejam rejeitadas. Conforme consta na própria inicial apresentada pelo autor, foi levantada a preliminar de decadência do direito do INSS revisar o ato administrativo que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor em 05/07/2013. Em sede de contestação, a autarquia federal defendeu que o prazo decenal da decadência deve ser afastado no caso de comprovada má-fé. O art. 103-A da Lei nº 8.213/91 traz a seguinte redação: “Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.” Feitas estas considerações, verifico que realmente existe um lapso temporal superior à 10 anos entre a data da concessão da aposentadoria do requerente (05/07/2013) e a data da suspensão do benefício previdenciário (01/08/2024). No entanto, considerando a alegação do polo passivo de que o autor usou de má-fé para conseguir a referida aposentadoria ainda no ano de 2013, entendo que a presente instrução processual deve recair também sobre esse ponto. Nisso, deixo de analisar a preliminar de decadência do direito de revisão/suspensão de benefício pelo INSS nessa fase, ante a necessária instrução processual. Determino a intimação das partes, para, no prazo de 15 dias, informarem se pretendem produzir provas em eventual audiência de instrução e julgamento, devendo especificá-las, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, na forma do art. 357, § 4º, do CPC, dentro do prazo estabelecido. A parte autora deverá ser intimada através de seus advogados. A autarquia federal será intimada por meio da sua procuradoria cadastrada. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802475-85.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)]

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARINHO COUTINHO em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)