Procedimento Comum Cível 0800469-43.2023.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800469-43.2023.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE JACOB LOPES DOS REIS REU: MARIA SONHA DE MACEDO REIS SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800469-43.2023.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Cuida-se AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM DESPEJO E PEDIDO LIMINAR proposta por JOSÉ JACOB LOPES DOS REIS em face de MARIA SONHA DE MACÊDO, ambos qualificados nos autos. O requerente esclarece que a inicial tem como objetivo ver cumprida a sentença do processo nº 0000401-44.2014.8.18.0062 que partilhou a posse do imóvel que foi constituído pelas partes durante a constância do casamento que mantinham, pugnando pelo pagamento de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) a título de aluguéis devidos pela parte requerida, atribuindo para cada mensalidade o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A requerida contestou a ação de cobrança, alegando preliminarmente a existência de coisa julgada e inépcia da petição inicial. Sustenta que o imóvel em questão é parte de bens comuns do casal, já partilhados judicialmente sob regime de condomínio, e que o autor usufrui dos demais bens sem compensação. Argumenta que não há base legal para cobrança de aluguel, pois ambos residem em bens comuns. Requer a improcedência da ação, produção de prova pericial e condenação do autor por litigância de má-fé. Solicita também os benefícios da justiça gratuita. Realizadas as audiências de conciliação e instrução. É este o relato. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 - DAS PRELIMINARES - DA COISA JULGADA Alega a parte requerida a relação de coisa julga entre o presente processo e aquele de nº 0800252- 73.2018.8.18.0062. REJEITO a preliminar, tendo em vista que a extinção sem resolução do mérito não produz os efeitos da coisa julgada. - DA INÉPCIA DA INICIAL A requerida alega que inicial é inepta por omitir a situação dos outros imóveis partilhados entre as partes. REJEITO a preliminar, tendo em vista que a inicial delimita os fatos e pedidos, atendendo ao disposto no art. 319 do CPC. II.2 – DO MÉRITO. Em sua inicial, o autor almeja receber da ré os valores referentes aos aluguéis supostamente devidos por ela antes e depois do trânsito em julgado da sentença que partilhou a posse do imóvel constituído durante a união estável, contida no processo nº 0000401-44.2014.8.18.0062, bem como o despejo do imóvel. Para o deslinde da questão, é importante definir o significado dos vocábulos “mancomunhão” e “condomínio” em relação ao bem comum do casal. Até a efetiva partilha de bens, os bens do casal pertencem a ambos de forma igual, sem qualquer divisão ou preferência (é a mancomunhão). Cada um dos consortes é dono do todo, não podendo, sozinhos, alienar ou gravar direitos sobre o bem. A partir da efetiva partilha de bens, momento em que se determina a exata proporção de cada um sobre os bens, surge o condomínio. E, havendo condomínio, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, aquele que se encontra privado da fruição do bem tem direito de ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa do que reside no imóvel. Quanto ao direito do autor não existe controvérsia, eis que até mesmo a requerida o reconhece, inclusive, afirmando que também lhe é devido o recebimento de alugueis pelos bens que ficaram na posse exclusiva do requerente. Dessa forma, somente se torna necessário verificar o período correto de cobrança e o valor das prestações, o que se fará logo a seguir. - DO PERÍODO DEVIDO Embora a parte autora tenha requerido que o pagamento do aluguel se dê desde a separação de fato do casal, entendo que este só é devido a partir do momento em que o ex-cônjuge toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, pleiteando, portanto, a indenização a que faz jus. Isso porque, até que haja esse inconformismo inequívoco do coproprietário, entende-se que existe um comodato (empréstimo gratuito de coisas fungíveis). O STJ já se manifestou acerca do tema em certas ocasiões, como no julgamento do REsp 1375271/SP, de lavra da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/06/2017: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. (...) 6 - Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela excônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguéis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos aluguéis. Como a parte autora não juntou nenhum comprovante de notificação extrajudicial de cobrança de aluguel ou algo que comprove a cientificação da outra parte da sua irresignação com a utilização exclusiva do bem por parte da ex-cônjuge, entendo que os aluguéis devem ser pagos a partir da citação da requerida para contestar esta ação, o que se deu em 26/08/2023 (ID 44567502), razão pela qual passa-se a mensurar o valor do aluguel devido. -DO VALOR DO ALUGUEL Conforme ID 46522858 foi realizada a avaliação do aluguel do imóvel, o que resultou no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Assim, respeitando-se o dispositivo terminativo, ARBITRO o aluguel devido em R$ 100,00 (cem reais) que equivale a metade do valor locatício do imóvel em condomínio. -DA COMPENSAÇÃO A requerida, em sua contestação, ventila a ideia de compensação do valor gasto em melhorias do imóvel. Entretanto, apenas juntou documento de ID 71562619 com imagens de anotações sem valor probatório. Ademais, quanto à compensação entre o direito ora reconhecido e os alugueis dos bens partilhados que estão em posse do requerido, entendo que esta não é possível nestes autos, eis que ausente reconvenção ou avaliação dos alugueis acerca destes imóveis. Nesta senda, INDEFIRO a compensação, ressaltando que a pretensão pode ser objeto de autos próprios com a devida instrução. - DO PEDIDO DE DESPEJO INDEFIRO o pedido formulado na inicial e alegações finais com fulcro na Lei 8.245/91 (inquilinato), tendo em vista que a relação entre os réus não é de locação, mas sim de condomínio. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto, conforme fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a requerida a PAGAR ao autor, desde a citação, a quantia de 50% do valor do aluguel do imóvel cuja posse é partilhada entre as partes, percentual este que equivale a R$ 100,00 (cem reais) ao mês. Os valores devem ser atualizados com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada vencimento (Súmulas 43 STJ); Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) face ao ínfimo valor da condenação, na forma do §8º do art. 85 do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual que ora defiro em favor de ambos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publicações, intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

20/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NAIANDRA TALITA DE SOUZA NASCIMENTO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SONHA DE MACEDO REIS em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

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