Acordo de Não Persecução Penal 0801079-96.2023.8.18.0066 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0801079-96.2023.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:00

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 15:00

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 12:35

Expedição de Informações.

06/09/2025, 12:32

Expedição de Ofício.

05/09/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:51

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DA SILVA MAIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de ciência

21/08/2025, 11:09

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801079-96.2023.8.18.0066 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Dano Qualificado] TESTEMUNHA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TESTEMUNHA: MAURICIO JOSE DA SILVA MAIA SENTENÇA Trata-se de processo penal no bojo do qual foi formalizado e homologado acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público e MAURICIO JOSE DA SILVA MAIA, na forma prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal. Constata-se que as condições impostas no acordo foram plenamente cumpridas, conforme demonstram os documentos constantes dos autos, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade, na forma do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí). Intime-se o réu, por seu defensor constituído ou, caso assistido pela Defensoria Pública, pessoalmente. A DPE também deverá ser intimada, se atuante. Intime-se a vítima, se houver, preferencialmente por telefone. Ciência ao Ministério Público. Atualizem-se os dados criminais da parte beneficiada e no rol de ANPP da CGJ/PI, tudo conforme a Orientação nº 01/2020-CGJ/PI. Requisite-se ao Banco do Brasil a transferência do saldo integral da prestação pecuniária (conta judicial nº 1800110559608) à conta judicial única deste juízo (conta nº 900111666075). Prazo de 5 (cinco) dias. Adotadas todas as providências acima determinadas e confirmada a transferência dos recursos, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801079-96.2023.8.18.0066 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Dano Qualificado] TESTEMUNHA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TESTEMUNHA: MAURICIO JOSE DA SILVA MAIA SENTENÇA Trata-se de processo penal no bojo do qual foi formalizado e homologado acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público e MAURICIO JOSE DA SILVA MAIA, na forma prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal. Constata-se que as condições impostas no acordo foram plenamente cumpridas, conforme demonstram os documentos constantes dos autos, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade, na forma do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí). Intime-se o réu, por seu defensor constituído ou, caso assistido pela Defensoria Pública, pessoalmente. A DPE também deverá ser intimada, se atuante. Intime-se a vítima, se houver, preferencialmente por telefone. Ciência ao Ministério Público. Atualizem-se os dados criminais da parte beneficiada e no rol de ANPP da CGJ/PI, tudo conforme a Orientação nº 01/2020-CGJ/PI. Requisite-se ao Banco do Brasil a transferência do saldo integral da prestação pecuniária (conta judicial nº 1800110559608) à conta judicial única deste juízo (conta nº 900111666075). Prazo de 5 (cinco) dias. Adotadas todas as providências acima determinadas e confirmada a transferência dos recursos, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

20/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 13:48

Sentença

•19/08/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801079-96.2023.8.18.0066 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Dano Qualificado] TESTEMUNHA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TESTEMUNHA: MAURICIO JOSE DA SILVA MAIA SENTENÇA Trata-se de processo penal no bojo do qual foi formalizado e homologado acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público e MAURICIO JOSE DA SILVA MAIA, na forma prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal. Constata-se que as condições impostas no acordo foram plenamente cumpridas, conforme demonstram os documentos constantes dos autos, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade, na forma do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí). Intime-se o réu, por seu defensor constituído ou, caso assistido pela Defensoria Pública, pessoalmente. A DPE também deverá ser intimada, se atuante. Intime-se a vítima, se houver, preferencialmente por telefone. Ciência ao Ministério Público. Atualizem-se os dados criminais da parte beneficiada e no rol de ANPP da CGJ/PI, tudo conforme a Orientação nº 01/2020-CGJ/PI. Requisite-se ao Banco do Brasil a transferência do saldo integral da prestação pecuniária (conta judicial nº 1800110559608) à conta judicial única deste juízo (conta nº 900111666075). Prazo de 5 (cinco) dias. Adotadas todas as providências acima determinadas e confirmada a transferência dos recursos, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DA SILVA MAIA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)