Procedimento Comum Cível 0800832-37.2025.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800832-37.2025.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA PAZ FERNANDES DE SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800832-37.2025.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Defiro os benefícios da justiça gratuita. Recebo a inicial, pois regularmente confeccionada. Trata-se de pedido de tutela de urgência c/c danos morais e repetição de indébito, onde a parte autora pretende o deferimento da liminar para que o requerido se abstenha de realizar, em seus rendimentos, descontos referentes a empréstimo que não contratou. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Vieram-me conclusos. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê as hipóteses em que são cabíveis a concessão da tutela de urgência, transcrevo-o: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, embora a parte autora alegue que não contraiu o débito que ora se discute, junto à requerida, tal alegação por si só, não tem o condão de se presumir sua veracidade, necessitando, para tanto, de instrução processual. Ademais, a parte Requerente poderia ter juntado seus extratos bancários comprovando o não recebimento de tal valor, porém não o fez. Desta forma, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. A fim de dar maior celeridade ao feito e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação na forma do art. 335, CPC, com a advertência do dever de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, conforme art. 341, CPC. DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do empréstimo e disponibilização dos recursos se deu de forma legítima e regular. Neste sentido, a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo AO RÉU trazer, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. 1) Apresentar o contrato firmado com a parte autora. 2) Apresentar o comprovante de transferência do valor do contrato para a conta bancária do(a) consumidor(a)/mutuário(a), indicando a respectiva data e banco. Ressalto, desde logo, que documentos “print screnn”, oriundos de registro interno do sistema da instituição bancária, sem autenticação mecânica da operação ou autenticidade, não se prestam a comprovar o crédito em conta, uma vez que se trata de imagem de tela elaborada de forma unilateral, o que não fornece segurança quanto à sua validade. Oferecida a contestação com qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, vista à parte autora, para manifestação em igual prazo (15 dias), não se admitindo alegação genérica de falsidade documental, podendo apresentar extratos de movimentações de suas contas bancárias (correntes ou poupanças) no mês em que ocorreu o desconto supostamente indevido e dos três meses anteriores e três meses posteriores que antecederam o início do contrato (arts. 350, 351, 436, parágrafo único, c/c art. 437, §1º, CPC). Vale deixar logo registrado que será indeferido por este juízo qualquer requerimento de expedição de ofício para instituição financeira com a finalidade de envio de extratos bancários em nome da parte, haja vista que cabe à mesma receber/juntar os referidos documentos, já que as contas bancárias são de suas titularidades. Cumpridas as diligências, conclusos para julgamento. Expedientes necessários. AMARANTE-PI, 19 de agosto de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

20/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ FERNANDES DE SOUSA em 12/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(28)