Cumprimento de sentença 0800552-79.2021.8.18.0078 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800552-79.2021.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. AUTOR ANALFABETO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I – Caso em exame: Recurso de apelação interposto por consumidor analfabeto, beneficiário da Previdência Social, em ação anulatória c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, visando a majoração da indenização e dos honorários sucumbenciais. Sentença que declarou a nulidade de contrato de RMC, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização moral em R$ 2.000,00 e honorários advocatícios em 10%. II – Questão em discussão: Avaliar se o quantum indenizatório por dano moral mostra-se adequado à gravidade do ilícito e à função pedagógico-compensatória, bem como a possibilidade de majoração da verba honorária em razão do provimento do recurso. III – Razões de decidir: 1. Mantida a nulidade do contrato por violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, em relação de consumo, nos termos do art. 14 do CDC. 2. Em casos análogos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário em razão de contratação viciada de RMC, esta Corte tem fixado indenização moral em torno de R$ 5.000,00, valor compatível com a extensão do dano e a necessidade de desestimular práticas abusivas. 3. Majoração do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente e proporcional, sem ensejar enriquecimento ilícito. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal. IV – Dispositivo e tese: Apelação provida para majorar o dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: Em contratos de RMC firmados sem informação clara e com descontos indevidos em benefício previdenciário, é cabível a majoração do dano moral para patamar que atenda às funções compensatória e pedagógica, adotando-se como parâmetro valores usualmente fixados pela Corte em casos análogos. RELATÓRIO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800552-79.2021.8.18.0078 Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Pereira da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Banco Pan S.A.. Na inicial, o autor sustentou ser analfabeto e beneficiário da Previdência Social, afirmando ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cuja contratação negou ter realizado de forma consciente. Alegou ausência de informação adequada, vício de consentimento e prática abusiva, pleiteando a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu apresentou contestação, aduzindo a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. O Juízo de origem, com fundamento nos arts. 6º, III e VI, 14, 42, parágrafo único, 46, 47, 51 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) decretar a nulidade do contrato de empréstimo com RMC referido na inicial; b) declarar a inexistência do débito respectivo; c) condenar a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, considerando as parcelas até cinco anos antes do ajuizamento da ação, deduzindo-se o montante de R$ 1.278,98 recebido via TED; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros conforme critérios fixados na sentença; e) fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O banco opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à incidência de juros e à data de referência para compensação do valor. O Juízo rejeitou os aclaratórios, entendendo não haver omissão a sanar. Inconformado, o autor interpôs Apelação, pleiteando: I) majoração do valor fixado a título de danos morais, sustentando que o montante arbitrado (R$ 2.000,00) é irrisório e incapaz de cumprir a função pedagógica e preventiva da indenização, devendo ser elevado para R$ 5.000,00; II) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, argumentando ser medida proporcional ao trabalho desempenhado e à importância da causa. Aduziu que a fixação deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta da instituição financeira e a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em razão do caráter alimentar da verba atingida. Foram apresentadas Contrarrazões pelo banco apelado, defendendo a manutenção da sentença. Sustentou: I) que não restou configurada má-fé da instituição financeira, inexistindo fundamento para a majoração dos danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa; II) que o valor arbitrado (R$ 2.000,00) é adequado às peculiaridades do caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; III) que, reconhecida a nulidade contratual, deve-se aplicar o retorno ao status quo ante, sem efeito punitivo exagerado; IV) que não há justificativa para majoração dos honorários advocatícios, já fixados no mínimo legal (10%), considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado; V) que eventual manutenção da indenização, de forma subsidiária, deve implicar sua redução. Não houve manifestação do Ministério Público, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO VOTO DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando): I. Admissibilidade A apelação cível merece ser conhecida, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito Conforme delimitado no relatório, o recurso devolve ao Tribunal apenas a discussão sobre: (i) majoração do valor fixado a título de danos morais; e (ii) majoração dos honorários sucumbenciais. A sentença reconheceu a nulidade do negócio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, em relação de consumo, com repetição em dobro dos descontos indevidos, além de dano moral fixado em R$ 2.000,00. O banco não comprovou informação clara e prévia sobre a modalidade mais onerosa (RMC) nem a utilização do cartão — quadro típico de falha de serviço (art. 14, CDC) e violação aos arts. 6º, III, 46, 47, 51 e 52 do CDC. Em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por contratação viciada/abusiva de RMC, o dano moral transcende o mero aborrecimento: atinge verba alimentar, gera angústia e restrição concreta ao mínimo existencial, além de impor ao consumidor vulnerável a incerteza quanto à própria subsistência. A fixação do quantum deve observar: caráter compensatório para a vítima; caráter pedagógico e inibidor para o fornecedor; proporcionalidade/razoabilidade; condições econômicas das partes; e gravidade e duração do ilícito. No âmbito desta Corte, notadamente da 1ª Câmara Especializada Cível, para hipóteses análogas envolvendo RMC com descontos sobre benefício previdenciário e ausência de informação adequada, têm sido reputados moderados/adequados valores em torno de R$ 5.000,00, quando ausentes peculiaridades agravantes excepcionais (p.ex., inscrição indevida concomitante, resistência temerária, ou longa duração com elevado número de descontos). À luz desses vetores e do caráter alimentar da verba atingida, o montante de R$ 2.000,00 mostra-se inferior ao patamar pedagógico mínimo. Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DO VALOR. DOCUMENTO ASSINADO A ROGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Valdir de Araújo Ribeiro da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., sob o fundamento de que houve celebração válida de contrato de empréstimo consignado. O autor sustenta não ter celebrado o contrato, não ter recebido valores e pede sua nulidade, devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) determinar se o contrato celebrado entre as partes é válido diante da ausência de prova do repasse dos valores; (ii) verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) definir se é devida indenização por danos morais e seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes é de consumo, estando sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, autorizando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6o, VIII, do CDC e da Súmula 26 do TJPI, diante da hipossuficiência do autor. 2. O banco não comprovou, por meio válido e idôneo, a efetiva transferência do valor contratado, limitando-se a apresentar contrato assinado a rogo e suposto comprovante de TED, desprovido de autenticação, o que viola a Súmula 18 do TJPI e enseja a nulidade da avença. 3. A ausência de prova do repasse dos valores contratados torna nulo o contrato, sendo indevida qualquer compensação com valores que não foram inequivocamente demonstrados como recebidos pelo autor. 4. A cobrança indevida de valores decorrentes de contrato nulo configura falha na prestação do serviço bancário, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479 do STJ. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver engano justificável. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa) em hipóteses como a dos autos, em que há desconto indevido em benefício previdenciário, sendo fixada indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia compatível com os parâmetros desta Corte, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da efetiva transferência dos valores contratados torna nulo o contrato bancário firmado com consumidor, ainda que assinado a rogo. 2. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, quando não demonstrado engano justificável por parte da instituição financeira. 3. O desconto indevido em aposentadoria enseja dano moral presumido, sendo devida indenização em valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, XXXV; CC, arts. 405, 406 e 944; CPC, arts. 373, II; 932, V; e 85, §11; CDC, arts. 6o, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CTN, art. 161, §1o. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJ-PI, ApCiv 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJ-PI, ApCiv 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800646-90.2022.8.18.0078 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1a Câmara Especializada Cível - Data 30/06/2025 ) (grifo nosso) Diante do explicitado, acolhe-se o pleito para majorar o dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente e necessário para recompor o abalo e desestimular a reiteração, sem ensejar enriquecimento indevido. A sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Dado o provimento do recurso do autor, é cabível a majoração recursal (art. 85, §11, CPC), observado o teto global e os vetores do §2º. O patamar total de 15% mostra-se: adequado à complexidade da causa, compatível com o trabalho adicional em segundo grau, e conforme a vedação de honorários exorbitantes em causas repetitivas de consumo. Portanto, majora-se a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, já considerados os honorários recursais. III. Dispositivo Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação interposta por Raimundo Pereira da Silva, para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula 362, do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ), mantidos os demais termos da sentença. Com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majora-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina, 05/09/2025

09/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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