Embargos de Declaração Cível 0800473-65.2022.8.18.0046 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800473-65.2022.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de inépcia da inicial por pedido genérico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial sem fundamentação concreta; (ii) estabelecer se, ausente prova de contratação do empréstimo consignado, há responsabilidade civil da instituição financeira com condenação à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do feito por inépcia da inicial exige fundamentação idônea e correlação entre o conceito jurídico aplicado e os elementos fáticos do caso concreto, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e art. 489, §1º, II e III, do CPC. O julgador deve interpretar o pedido de forma lógico-sistêmica, considerando o conjunto da peça inicial (art. 322, §2º, do CPC), não sendo exigível formulação expressa e literal ao final. Antes de indeferir a inicial, compete ao magistrado oportunizar a emenda, indicando com precisão o vício (arts. 317 e 321 do CPC). Configurada relação de consumo, aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC e a Súmula 26/TJPI, impondo-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações. O banco não apresentou contestação no prazo legal e juntou documentos essenciais apenas nas contrarrazões, sem justificativa para a intempestividade (arts. 434 e 435 do CPC). A ausência de prova de contratação e de transferência do valor para conta da mutuária autoriza a declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula 18/TJPI e da Súmula 479/STJ, caracterizando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira. A retenção indevida de parte do benefício previdenciário do consumidor idoso extrapola mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A repetição do indébito em dobro é cabível diante da má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É nula a sentença que extingue o feito por inépcia da inicial sem fundamentação concreta e sem oportunizar à parte a emenda da peça, conforme exigem os arts. 93, IX, da CF/1988 e 317 e 321 do CPC. Na ação de inexistência de contrato bancário, a ausência de prova de contratação e de repasse do valor ao consumidor impõe a declaração de nulidade da avença e responsabiliza objetivamente a instituição financeira pelos danos causados. Comprovada a retenção indevida de proventos de beneficiário previdenciário, é cabível a restituição em dobro e a indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 317, 321, parágrafo único, 322, §2º, 324, §1º, 434, 435, 489, §1º, II e III; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.945.714/SC, rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 24.05.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.902.130/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, Súmula 479; TJPI, Súmula 18; TJPI, Súmula 26; TJPI, Ap. Cív. 2018.0001.003648-5, rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 28.05.2019.

17/09/2025, 00:00

—

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)